O Senado Federal tem a oportunidade de fazer justiça social e garantir o acesso à internet banda larga para milhões de brasileiros com o Projeto de Lei 172/20, que garante a real finalidade e destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

"O fundo poderá, portanto, ser aplicado em projetos estruturais, planos, atividades diversas voltadas para serviços de telecomunicações, políticas de inovação e iniciativas comunitárias para áreas rurais e urbanas infoexcluídas ou em estado de vulnerabilidade social. Tais ações e projetos poderão ser executados não só pelo poder público, mas também pela iniciativa privada, cooperativas, organizações da sociedade civil, estabelecimentos de ensino públicos ou sem fins lucrativos. O PL 172/2020 também garante que esses projetos sejam analisados, aprovados e fiscalizados por um Conselho Gestor multissetorial, que inclui a participação da sociedade civil, uma estratégia que tem garantido a aplicação de recursos em outros fundos para a finalidade prevista."

📌Leia a nota na íntegra:
https://direitosnarede.org.br/2020/11/04/nota-da-coalizao-direitos-na-rede-pela-aprovacao-do-pl-172-20/

#VotaPL172 #InternetParaTodos

O presidente Davi Alcolumbre e o relator Diego Tavares precisam colocar o PL 172/20 na pauta do Senado Federal.

#VotaPL172 pelo desenvolvimento econômico de regiões remotas e desassistidas pelo Estado brasileiro, pela educação de nossas crianças e jovens e para reduzir as desigualdades de acesso à internet no Brasil, especialmente em áreas rurais e nas periferias de grandes centros urbanos.

O Senado Federal tem uma grande oportunidade de fazer justiça social e impulsionar o crescimento do país. #InternetParaTodos

📌Leia a nossa nota:
https://direitosnarede.org.br/2020/11/04/nota-da-coalizao-direitos-na-rede-pela-aprovacao-do-pl-172-20/

📢 SALVE NA AGENDA DA PRÓXIMA SEMANA 📒✅

🔴 LIVE
"Proteção de dados e participação social - O futuro da ANPD e seu conselho multissetorial"

🗓 11/11 (quarta-feira)
🕟 16h30
📺 /direitosnarede (YouTube e Facebook) @cdr_br (Twitter)

✉️ A/C dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados @rodrigomaiarj

"Ante o crescente emprego de tecnologias que coletam dados pessoais de forma massiva no contexto de segurança pública e persecução penal, como, por exemplo, sistemas preditivos baseados em inteligência artificial, reconhecimento facial ou ferramentas de tratamento de dados de geolocalização, a regulamentação de sua aplicação por autoridades de segurança pública oferece uma possibilidade para que o sistema de Justiça brasileiro não continue perpetuando desigualdades e vieses presentes nessas tecnologias."

"Nesse sentido, também são bem vindas as soluções apresentadas pelo anteprojeto de lei sobre a elaboração de relatórios de impacto regulatório e de tratamento de dados, bem como as obrigações de transparência conferidas pela previsão em questão às atividades de tratamento de dados pessoais exercidas no âmbito de autoridades como a Polícia Federal e próprio sistema de Justiça."

(...)

"Assim, as entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede esperam contar com o apoio do Congresso Nacional para a promoção de uma discussão participativa sobre o anteprojeto com todos os setores interessados e sua posterior aprovação. Longe de inviabilizar investigações e eventuais responsabilizações de agentes que violem as leis em vigor no país, o Parlamento brasileiro confirmaria assim seu compromisso com a defesa e garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos e cidadãs."

📌Leia a carta na íntegra:
https://direitosnarede.org.br/2020/11/09/protecao-de-dados-pessoais-na-seguranca-publica-e-em-investigacoes-criminais/

📢É AMANHÃ👥 Se liga no timaço que reunimos para a LIVE que vai debater os rumos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados #ANPD.
“É importante que o Conselho Diretor e o governo federal respeitem os representantes indicados pelos setores e garantam o mesmo nível de participação e diversidade presente nos debates da LGPD”, ressalta a advogada Bruna Martins dos Santos, da Coalizão @direitosnarede, que fará a mediação do debate.
🗓11/11 (quarta-feira)
🕟16h30
📺 /direitosnarede (YouTube e Facebook) ou @cdr_br (Twitter)

Saiba mais:
https://cdr-br.medium.com/live-especialistas-debatem-rumos-da-autoridade-nacional-de-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados-cc3d2d4f391

Nesta terça-feira (10/11), a Coalizão Direitos na Rede e a AccessNow enviaram carta-denúncia para Comissão Europeia, Conselho da Europa e Global Privacy Assembly, alertando os órgãos internacionais sobre os riscos das indicações de militares para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além da forma como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) será implementada no Brasil, o documento abordou questões referentes às determinações de adequação aos padrões globais de proteção de dados e privacidade.

A carta também versa sobre a necessidade do governo brasileiro reforçar seu compromisso com a revisão do modelo da ANPD, realizar discussões sobre sua independência e autonomia técnica da autoridade brasileira e respeitar o processo de nomeações de representantes dos setores para o CNPD.

Leia a carta na íntegra:
https://direitosnarede.org.br/2020/11/10/cdr-e-access-now-enviam-carta-denuncia-para-comissao-europeia-conselho-da-europa-e-global-privacy-assembly/

"Tal estratégia vem sendo utilizada a cada ciclo eleitoral, por grupos hegemônicos, como um ativo político para manutenção e concentração do poder em espaços de tomada de decisão. As táticas buscam minar a participação política, principalmente de mulheres, da população LGBTQIA+, de pessoas negras e indígenas, grupos estruturalmente excluídos do processo democrático. Em grande parte, esse fenômeno é manifestado por discursos de ódio através de ameaças, assédios, intimidações e uso de desinformação. No seu ápice, chega a atos explícitos de violência, como o cometimento de homicídios políticos e agressões físicas.

Se a exteriorização das ações violentas vinha tomando rumo preocupante nos últimos anos, desde 2018 há um aumento exponencial de casos de violência política online nas redes sociais e plataformas digitais. Especialmente no ano de 2020, os ataques online se intensificam. A expressão dos crimes, antes denunciados no cotidiano eleitoral de candidaturas, toma nova dimensão e cria novos precedentes com o uso massivo de ambientes digitais para campanhas, promoção de debates políticos e formação de opinião pública."

📌Leia o artigo na íntegra:
https://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunas/a-violencia-politica-e-o-crescimento-do-discurso-de-odio-nas-eleicoes/

✍️Por Maria Luiza Freire, integrante da Coalizão Direitos na Rede e uma das articuladoras da plataforma TretaAqui:
https://www.tretaqui.org/

Coalizão Direitos na Rede statement in light of the 15th edition of the Internet Governance Forum (IGF)

(...)

"The work Civil Society and other stakeholders have performed in upholding citizens' right to privacy and data protection across the world in the past years cannot be lost.

We therefore invite Brazilian authorities to:

Promote respect for human rights, democracy, and the rule of law in the design, development and procurement of governmental initiatives dedicated to the implementation of centralized databases;

Fully implement the Brazilian Data Protection Authority, as well as reinforce its commitment to transforming the Data Protection Authority into a fully independent authority within the two-year period, as provided by law;

For the Brazilian DPA to uphold its commitment with Multi-stakeholder participation at the Brazilian Council on Privacy and Data Protection (CNDP) with sufficient stakeholder diversity.

Oversee the implementation, sale, transfer and use of surveillance technologies in the context of public policies, as well as employing proper impact assessments mechanisms upholding the importance of Human Rights and limitations to its full fruition caused by surveillance tech."

📌Read here:

https://direitosnarede.org.br/2020/11/17/open-letter-from-brazilian-civil-society-on-the-occasion-of-the-15th-edition-of-the-united-nations-internet-governance-forum/

#IGF #IGF2020 #UN

🎙️ PODCAST: BATALHAS DIGITAIS #10 - Racismo Algorítmico

"Numa sociedade racista, não basta não ser racista. É necessário ser antirracista.” A frase de Angela Davis no livro “Mulheres, raça e classe” vale mais do que nunca para o 20 de novembro de 2020. Um ano atravessado pela pandemia de Covid-19, mas que também será conhecido pelo ressurgimento e expansão global do movimento Black Lives Matter a partir do assassinato de Goerge Floyd por um policial nos EUA, no dia 25 de maio.

No âmbito da tecnologia, a propalada convergência digital mostra sua face mais violenta quando o aparato cibernético é empregado pelo Estado contra pessoas negras. A população, que sobreviveu ao sequestro e à escravização no início da civilização ocidental moderna, enfrenta hoje estratégias aprimoradas de perseguição: é invisibilizada, apagada e vulnerabilizada no online - o chamado racismo algorítmico - e, com frequência, encarcerada e assassinada na vida real. As cidades inteligentes no horizonte da negritude, por exemplo, são apenas uma miragem, com risco alto de mais opressão tecnológica via reconhecimento facial.

Mas nem só de açoite vive a pele negra. Basta abrir os olhos e ouvidos e os tambores, as lanças e as danças serão sentidos por toda a parte. A resistência também foi, é e será mediada pela tecnologia. E sem consciência negra, sem ciência das diferenças de raça, não existe inteligência que não seja colonial, patriarcal e excludente.

O Batalhas Digitais #10, episódio especial, recebe duas pessoas que exemplificam a potência do sentir, do pensar e do fazer com pessoas negras, que estão realizando uma renovação nos processos raciais excludentes da tecnologia: Sil Bahia, diretora da ONG Olabi; e Pablo Nunes, coordenador adjunto do Centro de Estudos em Segurança e Cidadania (CESeC). A mediação desse episódio fica por conta de Paulo Rená (@prenass), fundador do Instituto Beta: Internet e Democracia.

📻 Escute nos principais tocadores de podcast 🎧
📺 Assista no YouTube: 🤓
https://youtu.be/iVD7a7HMw0I

#diadaconsciêncianegra #diadaconsciencianegra #blacklivesmatter #vidasnegrasimportam #vidaspretasimportam #racismo #racismoalgoritmico #reconhecimentofacial

"Considerando o volume de denúncias ainda sem respostas, talvez seja o caso de avaliar este processo eleitoral e a capacidade de reação das instituições antes de aprovar uma lei na tentativa de conter o fenômeno da desinformação – como propõe o Congresso Nacional. É possível que não seja o caso de ausência de regras, mas de (in)capacidade de garantir a implementação das existentes e punição dos desvios."

Por Marina Pita, na coluna "Eleições nas Redes", do Congresso em Foco

https://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunas/fake-news-nas-eleicoes-e-a-urgencia-na-apuracao-das-denuncias/

📢 PL 172/20 NA PAUTA DO SENADO FEDERAL DE AMANHÃ (19/11)

"O Projeto de Lei nº172/20, que trata da aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e cuja tramitação está em sua fase final no Senado Federal, é de fundamental importância para a ampliação da conectividade e garantia de direitos no país, especialmente neste momento de crise. A pandemia da Covid-19 colocou em evidência como o acesso precário à internet pode aprofundar as desigualdades existentes, afetar nossa vida social e econômica, bem como o acesso a direitos, entre eles o direito à educação, ao trabalho, à cultura e aos serviços eletrônicos do governo. Ao definir como finalidade do FUST a expansão, uso e melhoria das redes e serviços de telecomunicações em áreas rurais e urbanas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), conectando inclusive escolas e estudantes, o projeto de lei oferece uma oportunidade para viabilizar, em parte, políticas públicas estruturais para o setor estimulando a concorrência, e sem grande impacto no orçamento público."

📌Leia a carta na íntegra e convide a sua entidade para assinar também! Vamos todos unidos pelo FUST 😉

https://direitosnarede.org.br/carta-ao-senado-todos-unidos-pelo-fust/

#VotaPL172 #InternetParaTodos