Mas 10 anos, para nós, são apenas o começo. Seguimos em frente e além – com mais organizações, mais participação social e mais incidência onde as decisões são tomadas.
Conheça nossa trajetória e junte-se a nós. Visite https://direitosnarede.org.br/
#DireitosNaRede #10AnosCDR
Compartilhe:
IG:https://www.instagram.com/p/DbeRvETR-KW/
LKD: https://www.linkedin.com/posts/direitosnarede-10anoscdr-share-7489075676453486592-UIUZ/
X: https://x.com/cdr_br/status/2083311193070899601
BS: https://bsky.app/profile/direitosnarede.bsky.social/post/3mrxxanpmvs2k
Conheça nossa trajetória e junte-se a nós. Visite https://direitosnarede.org.br/
#DireitosNaRede #10AnosCDR
Compartilhe:
IG:https://www.instagram.com/p/DbeRvETR-KW/
LKD: https://www.linkedin.com/posts/direitosnarede-10anoscdr-share-7489075676453486592-UIUZ/
X: https://x.com/cdr_br/status/2083311193070899601
BS: https://bsky.app/profile/direitosnarede.bsky.social/post/3mrxxanpmvs2k
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi criado para ampliar o acesso da população às telecomunicações, com prioridade para regiões e grupos que o mercado não alcança.
No entanto, na proposta orçamentária para 2027, R$ 2,57 bilhões dos R$ 3,87 bilhões previstos para o Fust (cerca de 2/3 do total) foram reservados ao Programa Brasil Mais TV 3.0 – destinado ao financiamento da modernização tecnológica das emissoras de televisão. Ao mesmo tempo, as linhas voltadas diretamente à expansão e à melhoria das redes de telecomunicações perdem recursos. A subvenção não reembolsável, modalidade capaz de atender populações e territórios sem atratividade comercial, receberia menos de 10% do orçamento.
Essa escolha ocorre em um país onde a conectividade significativa chega a apenas 3% das pessoas das classes D e E. Mais de 80% dos lares dessas classes não possuem computador e 87% dos usuários acessam a internet exclusivamente pelo celular.
No entanto, na proposta orçamentária para 2027, R$ 2,57 bilhões dos R$ 3,87 bilhões previstos para o Fust (cerca de 2/3 do total) foram reservados ao Programa Brasil Mais TV 3.0 – destinado ao financiamento da modernização tecnológica das emissoras de televisão. Ao mesmo tempo, as linhas voltadas diretamente à expansão e à melhoria das redes de telecomunicações perdem recursos. A subvenção não reembolsável, modalidade capaz de atender populações e territórios sem atratividade comercial, receberia menos de 10% do orçamento.
Essa escolha ocorre em um país onde a conectividade significativa chega a apenas 3% das pessoas das classes D e E. Mais de 80% dos lares dessas classes não possuem computador e 87% dos usuários acessam a internet exclusivamente pelo celular.
A modernização da televisão é bem-vinda. O problema é transformar essa agenda na principal prioridade de um fundo criado para enfrentar a exclusão digital. Além disso, a proposta foi aprovada sem definição objetiva sobre beneficiários, critérios de seleção, metas, contrapartidas e formas de acompanhamento dos recursos.
A Coalizão Direitos na Rede defende que a proposta seja revista antes de chegar ao orçamento de 2027. A maior parte do Fust precisa ser aplicada na universalização e na conectividade significativa das populações e dos territórios historicamente desatendidos.
Leia a nota completa no link https://direitosnarede.org.br/2026/08/03/destinacao-de-dois-tercos-do-fust-a-tv-3-0-e-o-adiamento-da-universalizacao/
#DireitosNaRede
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/DbqjZ3KRpak/
LKD: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7490801778813198336
X: https://x.com/cdr_br/status/2085039377445539894
BS: https://bsky.app/profile/direitosnarede.bsky.social/post/3msdwx53g4k2x
A Coalizão Direitos na Rede defende que a proposta seja revista antes de chegar ao orçamento de 2027. A maior parte do Fust precisa ser aplicada na universalização e na conectividade significativa das populações e dos territórios historicamente desatendidos.
Leia a nota completa no link https://direitosnarede.org.br/2026/08/03/destinacao-de-dois-tercos-do-fust-a-tv-3-0-e-o-adiamento-da-universalizacao/
#DireitosNaRede
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/DbqjZ3KRpak/
LKD: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7490801778813198336
X: https://x.com/cdr_br/status/2085039377445539894
BS: https://bsky.app/profile/direitosnarede.bsky.social/post/3msdwx53g4k2x
Coalizão Direitos na Rede
A destinação de dois terços do Fust à TV 3.0 na proposta orçamentária de 2027 e o adiamento da universalização - Coalizão Direitos…
O GT Acesso da Coalizão Direitos na Rede vem a público manifestar preocupação com a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para 2027, aprovada pelo Conselho Gestor do fundo em 15 de julho de 2026 (Acórdão…
O Comitê Gestor da Internet no Brasil reúne representantes do governo, do setor empresarial, da comunidade científica e tecnológica e da sociedade civil para discutir diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e ao uso da internet no país.
O cadastramento das entidades é uma etapa para a escolha das representações da sociedade civil no CGI.br. Por isso, é importante que organizações interessadas em participar desse processo concluam a inscrição dentro do prazo.
No dia 10 de agosto, a Coalizão Direitos na Rede estará disponível on-line para apoiar as entidades que ainda tenham dúvidas ou encontrem dificuldades no cadastramento. Para participar, mande um email para eleicoescgi@direitosnarede.org.br.
O cadastramento das entidades é uma etapa para a escolha das representações da sociedade civil no CGI.br. Por isso, é importante que organizações interessadas em participar desse processo concluam a inscrição dentro do prazo.
No dia 10 de agosto, a Coalizão Direitos na Rede estará disponível on-line para apoiar as entidades que ainda tenham dúvidas ou encontrem dificuldades no cadastramento. Para participar, mande um email para eleicoescgi@direitosnarede.org.br.
Quanto mais entidades integrarem o processo, mais ampla e diversa poderá ser a representação da sociedade civil na governança da internet.
#DireitosNaRede #CGIbr
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/direitosnarede/
LKD: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7491174223995011072
X: https://x.com/cdr_br/status/2085408169459585087
BS: https://bsky.app/profile/direitosnarede.bsky.social/post/3msgisjzxds2h
#DireitosNaRede #CGIbr
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/direitosnarede/
LKD: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7491174223995011072
X: https://x.com/cdr_br/status/2085408169459585087
BS: https://bsky.app/profile/direitosnarede.bsky.social/post/3msgisjzxds2h
LinkedIn
#direitosnarede #cgibr | Coalizão Direitos na Rede
O Comitê Gestor da Internet no Brasil reúne representantes do governo, do setor empresarial, da comunidade científica e tecnológica e da sociedade civil para discutir diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e ao uso da internet no país.
O cadastramento…
O cadastramento…
Durante o encontro paralelo da Coalizão Direitos na Rede ao FIB16, o 16º Fórum da Internet no Brasil, em Belém, em maio, reunimos pessoas e organizações comprometidas com a defesa dos direitos digitais no Brasil.
Na atividade, Vitória Santos, do IRIS, integrante da Coalizão Direitos na Rede, destacou ações recentes do grupo, como a campanha Libera Minha Net, a ação civil pública sobre a Norma 4 da Anatel e a atuação no Plano Nacional de Inclusão Digital.
Também ouvimos comunidades e organizações locais sobre os desafios para incidir nas políticas públicas de conectividade, uma agenda essencial para enfrentar desigualdades no acesso à internet.
#DireitosNaRede #FIB16
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/Db6xyA5xcHu/
LKD: https://www.linkedin.com/posts/cdrbr_direitosnarede-fib16-activity-7493085899166187520-R8vQ
Na atividade, Vitória Santos, do IRIS, integrante da Coalizão Direitos na Rede, destacou ações recentes do grupo, como a campanha Libera Minha Net, a ação civil pública sobre a Norma 4 da Anatel e a atuação no Plano Nacional de Inclusão Digital.
Também ouvimos comunidades e organizações locais sobre os desafios para incidir nas políticas públicas de conectividade, uma agenda essencial para enfrentar desigualdades no acesso à internet.
#DireitosNaRede #FIB16
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/Db6xyA5xcHu/
LKD: https://www.linkedin.com/posts/cdrbr_direitosnarede-fib16-activity-7493085899166187520-R8vQ
A forma como recursos públicos são distribuídos revela quais direitos entram na lista de prioridades e quais continuam sendo adiados.
Num país marcado por profundas desigualdades de acesso, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) deveria estar a serviço de quem ainda enfrenta conexão precária ou insuficiente. No entanto, mais uma vez, quem mais precisa corre o risco de ficar no fim da fila.
A Coalizão Direitos na Rede defende a revisão da proposta para 2027 com transparência, participação social e compromisso com a universalização da conectividade.
Leia a nota completa: https://direitosnarede.org.br/2026/08/03/destinacao-de-dois-tercos-do-fust-a-tv-3-0-e-o-adiamento-da-universalizacao/
#DireitosNaRede
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/Db-w3D8EVHr/?img_index=1
LKD: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7493647057249812481
Num país marcado por profundas desigualdades de acesso, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) deveria estar a serviço de quem ainda enfrenta conexão precária ou insuficiente. No entanto, mais uma vez, quem mais precisa corre o risco de ficar no fim da fila.
A Coalizão Direitos na Rede defende a revisão da proposta para 2027 com transparência, participação social e compromisso com a universalização da conectividade.
Leia a nota completa: https://direitosnarede.org.br/2026/08/03/destinacao-de-dois-tercos-do-fust-a-tv-3-0-e-o-adiamento-da-universalizacao/
#DireitosNaRede
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/Db-w3D8EVHr/?img_index=1
LKD: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7493647057249812481
Quem decide o que aparece no feed também influencia parte da conversa pública.
Nas plataformas digitais, a ordem dos conteúdos, as recomendações, os impulsos de visibilidade e os limites de alcance moldam aquilo que milhões de pessoas veem todos os dias. Essas escolhas seguem modelos definidos por empresas que concentram dados, audiência e poder econômico.
Na mesa “Regulação da Internet no Brasil e soberania digital”, durante o 2º Encontro Nacional pela Soberania Digital, Raquel da Cruz Lima, do Artigo 19, organização que integra a Coalizão Direitos na Rede, discutiu como essa concentração também afeta a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Regular plataformas é criar condições para mais diversidade, mais concorrência e ambientes digitais orientados pelo interesse público.
O encontro aconteceu nos dias 18 e 19/05 em Brasília.
#SoberaniaDigital #DireitosNaRede
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/DcCGBxUxRFD/
LKD: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7494116496458260480
Nas plataformas digitais, a ordem dos conteúdos, as recomendações, os impulsos de visibilidade e os limites de alcance moldam aquilo que milhões de pessoas veem todos os dias. Essas escolhas seguem modelos definidos por empresas que concentram dados, audiência e poder econômico.
Na mesa “Regulação da Internet no Brasil e soberania digital”, durante o 2º Encontro Nacional pela Soberania Digital, Raquel da Cruz Lima, do Artigo 19, organização que integra a Coalizão Direitos na Rede, discutiu como essa concentração também afeta a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Regular plataformas é criar condições para mais diversidade, mais concorrência e ambientes digitais orientados pelo interesse público.
O encontro aconteceu nos dias 18 e 19/05 em Brasília.
#SoberaniaDigital #DireitosNaRede
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/DcCGBxUxRFD/
LKD: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7494116496458260480
Este ano, as grandes plataformas terão de detalhar ao Tribunal Superior Eleitoral como pretendem cumprir as regras e prevenir riscos à integridade do processo eleitoral.
Os planos de conformidade devem apresentar medidas, critérios, indicadores, prazos e resultados esperados. Isso permite acompanhar, por exemplo, como as empresas pretendem agir diante de conteúdos fabricados ou manipulados, contas e publicações que precisam ser retiradas do ar em situações previstas pelas regras eleitorais e usos de inteligência artificial que possam interferir na disputa.
A mudança é importante porque amplia a possibilidade de avaliar a atuação das plataformas para além de casos isolados. Passa a ser possível observar se elas possuem estruturas e procedimentos capazes de responder de forma consistente a riscos recorrentes durante as eleições.
Os planos de conformidade devem apresentar medidas, critérios, indicadores, prazos e resultados esperados. Isso permite acompanhar, por exemplo, como as empresas pretendem agir diante de conteúdos fabricados ou manipulados, contas e publicações que precisam ser retiradas do ar em situações previstas pelas regras eleitorais e usos de inteligência artificial que possam interferir na disputa.
A mudança é importante porque amplia a possibilidade de avaliar a atuação das plataformas para além de casos isolados. Passa a ser possível observar se elas possuem estruturas e procedimentos capazes de responder de forma consistente a riscos recorrentes durante as eleições.
Para a CDR, esse é um avanço relevante de transparência e prestação de contas. Sua efetividade, porém, dependerá de indicadores verificáveis, acompanhamento periódico e informações suficientes para que sociedade e instituições possam avaliar se os compromissos apresentados estão sendo realmente cumpridos.
Leia a nota completa: https://direitosnarede.org.br/2026/08/14/a-importancia-do-plano-de-conformidade-para-as-eleicoes-2026/
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/DcORYmcxgE_/
LKD: https://www.linkedin.com/posts/cdrbr_direitosnarede-activity-7495830073967792128-tzxa
X: https://x.com/cdr_br/status/2090066339608097062?s=20
BS: https://bsky.app/profile/direitosnarede.bsky.social/post/3mtgtagz5ms23
Leia a nota completa: https://direitosnarede.org.br/2026/08/14/a-importancia-do-plano-de-conformidade-para-as-eleicoes-2026/
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/DcORYmcxgE_/
LKD: https://www.linkedin.com/posts/cdrbr_direitosnarede-activity-7495830073967792128-tzxa
X: https://x.com/cdr_br/status/2090066339608097062?s=20
BS: https://bsky.app/profile/direitosnarede.bsky.social/post/3mtgtagz5ms23
Coalizão Direitos na Rede
A importância do plano de conformidade para as eleições 2026 - Coalizão Direitos na Rede
14 de agosto de 2026 A Coalizão Direitos na Rede é formada por mais de 40 organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos digitais no Brasil, pelo livre acesso e uso da Internet e pela defesa da privacidade e proteção de dados pessoais. Temos…
A Coalizão Direitos na Rede defende a aprovação do PL 4675/2025, que atualiza os instrumentos de defesa da concorrência para a economia digital.
Grandes empresas de tecnologia exercem influência estrutural sobre mercados essenciais da vida digital, como mecanismos de busca, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, redes sociais e publicidade. O projeto fortalece a atuação do Cade para lidar com essa realidade e permite a adoção de obrigações específicas para empresas com relevância sistêmica.
Entre as medidas previstas estão deveres de transparência, mecanismos de interoperabilidade e restrições a práticas de autopreferência e venda casada. É uma atualização necessária das regras de concorrência diante do poder econômico acumulado pelas grandes plataformas.
Grandes empresas de tecnologia exercem influência estrutural sobre mercados essenciais da vida digital, como mecanismos de busca, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, redes sociais e publicidade. O projeto fortalece a atuação do Cade para lidar com essa realidade e permite a adoção de obrigações específicas para empresas com relevância sistêmica.
Entre as medidas previstas estão deveres de transparência, mecanismos de interoperabilidade e restrições a práticas de autopreferência e venda casada. É uma atualização necessária das regras de concorrência diante do poder econômico acumulado pelas grandes plataformas.
Mercados digitais mais abertos significam mais espaço para pequenos e médios negócios, novos serviços e inovação, além de mais liberdade de escolha para consumidores e empresas. Também reduzem a dependência de poucos conglomerados que concentram infraestrutura, distribuição, publicidade, dados e acesso a mercados.
O PL 4675 trata de concorrência e poder econômico. Não define o que as pessoas podem publicar nas redes nem cria regras para remoção de conteúdo. Seu objetivo é enfrentar práticas que prejudicam a concorrência e ampliar a transparência e a participação social nas decisões sobre mercados digitais.
A aprovação do projeto fortalece a capacidade do Brasil de enfrentar a concentração de poder econômico nesses mercados.
Saiba mais aqui: https://direitosnarede.org.br/regulacao-plataformas/
#DireitosNaRede #PL4675 #MercadosDigitais
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/DcjFI0aRIOQ/
LKD: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7498758787739295744
X: https://x.com/cdr_br/status/2092994348111569032?s=46&t=7GN26fQHldBbHXomVa9ekQ
BS: https://bsky.app/profile/direitosnarede.bsky.social/post/3mu35aepohc2n
O PL 4675 trata de concorrência e poder econômico. Não define o que as pessoas podem publicar nas redes nem cria regras para remoção de conteúdo. Seu objetivo é enfrentar práticas que prejudicam a concorrência e ampliar a transparência e a participação social nas decisões sobre mercados digitais.
A aprovação do projeto fortalece a capacidade do Brasil de enfrentar a concentração de poder econômico nesses mercados.
Saiba mais aqui: https://direitosnarede.org.br/regulacao-plataformas/
#DireitosNaRede #PL4675 #MercadosDigitais
Compartilhe:
IG: https://www.instagram.com/p/DcjFI0aRIOQ/
LKD: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7498758787739295744
X: https://x.com/cdr_br/status/2092994348111569032?s=46&t=7GN26fQHldBbHXomVa9ekQ
BS: https://bsky.app/profile/direitosnarede.bsky.social/post/3mu35aepohc2n