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STF libera a comercialização e acesso a testes psicológicos para a população geral, vetando a restrição de acesso apenas aos Psicólogos registrados nos Conselhos da Classe

Por, Revista: Consultor Jurídico
conjur.com.br

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu no último dia 05 de março de 2021, em ambiente virtual, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3481 e declarou "inconstitucionais" os dispositivos da Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que restringe a "comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos a profissionais inscritos no conselho e obrigam as editoras a registrar os dados dos psicólogos que os comprarem".

Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que as restrições são desproporcionais e ofensivas aos postulados constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de acesso à informação.

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