👉 Leia nossa nota completa em https://direitosnarede.org.br/2025/10/20/nota-publica-da-coalizao-direitos-na-rede-sobre-o-tema-da-verificacao-etaria/

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A verificação etária prevista no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) é um instrumento importante para a proteção integral de crianças e adolescentes. Mas só faz sentido se estiver em conformidade com a garantia de privacidade e proteção de dados pessoais.
A Coalizão Direitos na Rede destaca um ponto central: verificação etária não trata de identificação nominal. Ela deve validar um atributo (confirmar se uma pessoa está, ou não, em determinada faixa etária) sem impor meios compulsórios de identificação.
Por isso, soluções baseadas em envio de documento oficial, cartão de crédito, biometria facial, vasculhamento de e-mails ou entrega de dados biográficos não são aceitáveis: ampliam vigilância e colocam em risco direitos de todas as pessoas nas redes.
A regulamentação precisa proteger crianças e adolescentes sem abrir caminho para coleta excessiva de dados e vigilância massiva.

👉 Leia o documento completo em https://direitosnarede.org.br/2025/10/20/nota-publica-da-coalizao-direitos-na-rede-sobre-o-tema-da-verificacao-etaria/

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Dados pessoais permeiam políticas públicas, serviços digitais, eleições e relações de trabalho. As normas que regulam seu uso moldam o funcionamento da democracia.
Proteção de dados garante limites, atribuição de responsabilidades e mecanismos de governança diante de assimetrias de poder crescentes.
No Dia Internacional da Proteção de Dados, a Coalizão Direitos na Rede reafirma seu compromisso com uma agenda pública de direitos, transparência e responsabilidade no ambiente digital.

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O Dia Nacional da Visibilidade Trans marca o reconhecimento público de existências, trajetórias e direitos. Mas reconhecimento só se torna cidadania quando vem acompanhado de garantias institucionais.
No ambiente digital, onde parte crescente da vida pública acontece, a ausência de segurança, regras claras e responsabilidade amplia desigualdades já existentes. Plataformas, sistemas automatizados e o uso de dados pessoais operam como infraestruturas que podem tanto viabilizar participação quanto aprofundar exclusões.
Para pessoas trans, transformar visibilidade em direito passa por segurança digital, proteção de dados, responsabilidade das plataformas e políticas públicas capazes de enfrentar assimetrias estruturais.

A Coalizão Direitos na Rede atua para que o ambiente digital seja um espaço de direitos, dignidade e participação, sustentado por compromisso público e institucional.

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A nota da Coalizão Direitos na Rede faz um alerta importante: buscar verificação etária por meio de uma solução privada pode agravar a dependência do país em relação a grandes empresas de plataformas e tecnologias digitais.
Como a verificação etária exigirá adoção abrangente, uma solução privada tende a criar um poder de mercado expressivo para quem controla a tecnologia – além de concentrar dados e metadados sobre o acesso a serviços digitais.
Essa concentração amplia assimetrias e abre caminho para abuso de poder econômico e político, com consequências negativas para usuários e para a sociedade.

Por isso, defendemos soluções públicas, abertas e auditáveis, com diretrizes que evitem favorecer os principais agentes econômicos do ecossistema digital.

👉 Leia nossa nota completa no link da bio/ Leia o documento completo em https://direitosnarede.org.br/2025/10/20/nota-publica-da-coalizao-direitos-na-rede-sobre-o-tema-da-verificacao-etaria/

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O site da Revista Tocaia já está no ar, com todos os conteúdos da primeira edição disponíveis para leitura.
É um espaço de diálogo sobre a possibilidade da transformação num mundo marcado pela saturação de informação, estímulos sensoriais contínuos, automatismos tecnológicos e pela reativação de discursos autoritários. A proposta central é criar condições para pensar e sentir o presente de outro modo.
Neste primeiro número, Tocaia convoca uma conversa aberta sobre pensamento radical e horizontes de transformação diante da aceleração da catástrofe planetária e tecnológica-informacional. Os textos abordam as infraestruturas, os códigos e os artefatos do ambiente digital, examinando afetos e políticas da contemporaneidade. Tudo disponível para leitura aberta.
Tocaia parte do desejo de retomar o tempo da conversa lenta, da partilha do pensamento e da imaginação coletiva sobre o que ainda podemos ser.

🔗 Acesse a edição completa em tocaia.info
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Quando falamos de segurança na internet, é comum que o debate se concentre em comportamentos individuais: senhas fortes, cuidados ao clicar, atenção ao compartilhar informações. Essas práticas importam, sem dúvida, mas não dão conta do problema.
A maior parte dos riscos no ambiente digital decorre de decisões estruturais: como plataformas são desenhadas, como dados pessoais são coletados e utilizados, quais responsabilidades são atribuídas a quem opera essas infraestruturas.
Segurança na internet está diretamente ligada a direitos. Direito à privacidade, à informação, à participação pública e à proteção contra abusos e discriminações. Quando faltam regras bem definidas, transparência e mecanismos institucionais de proteção, a responsabilidade recai injustamente sobre os indivíduos.

Construir uma internet segura exige escolhas públicas: proteção de dados, responsabilidade das plataformas, limites ao uso de sistemas automatizados e instituições capazes de enfrentar assimetrias de poder.
No Dia da Internet Segura, iniciativa internacional dedicada ao uso responsável, crítico e criativo das redes, a Coalizão Direitos na Rede reforça seu compromisso com a segurança digital como política pública e base para o exercício de direitos no ambiente digital.

#InternetSegura #SegurançaDigital #DireitosNaRede

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A inteligência artificial já faz parte do nosso cotidiano digital. Está inserida como textos, imagens e vídeos são produzidos, como circulam nas redes e como determinadas narrativas ganham visibilidade.
Hoje, conteúdos feitos com apoio de IA convivem com materiais produzidos por pessoas reais, muitas vezes sem que seja fácil distinguir uns dos outros. Esse ambiente molda opiniões, percepções e decisões todos os dias.
Em períodos eleitorais, isso se torna ainda mais relevante. A maneira pela qual as informações chegam às pessoas, se espalham e se consolidam afeta diretamente a confiança no processo democrático e as condições de escolha dos eleitores.
Discutir inteligência artificial nas eleições é, portanto, falar sobre qualidade da informação, prestação de contas sobre como os conteúdos são curados, responsabilidade coletiva e sobre o tipo de ambiente digital que queremos compartilhar quando decisões públicas estão em jogo.

A Coalizão Direitos na Rede acompanha esse debate para que o uso da tecnologia esteja alinhado à democracia, aos direitos e ao interesse público.

#Eleições #IA #Democracia #DireitosNaRede

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[Publicado em 10/02/2026] O PL 278/2026 avança na Câmara dos Deputados com pedido de regime de urgência, sem a realização de audiências públicas e sem diálogo qualificado com a sociedade.
A expansão de data centers já apresenta impactos socioambientais relevantes no Brasil, como consumo intensivo de água e energia, pressão territorial, conflitos ambientais e aprofundamento de desigualdades.
Decidir sobre infraestrutura digital crítica exige transparência, participação social e responsabilidade institucional. Obstruir a urgência é condição mínima para um processo decisório legítimo.

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Os primeiros dias de 2026 escancararam riscos reais da inteligência artificial sem regras.
O caso Grok permitiu a geração e a circulação em larga escala de deepnudes e outros conteúdos sintéticos sexualizados, atingindo mulheres e também crianças e adolescentes.
Isso não é surpresa nem exceção. A produção de imagens íntimas sem consentimento é um risco previsível quando sistemas de IA são lançados sem salvaguardas, avaliação de impactos ou mecanismos de proteção.
No caso de crianças e adolescentes, os danos são ainda mais graves e configuram violação da proteção integral garantida pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A nota da Coalizão Direitos na Rede destaca que prevenir esse tipo de violência exige regulação de IA com avaliação e classificação de riscos, proibição de usos excessivamente perigosos, transparência e mecanismos de supervisão com participação social. Permitir que a IA opere sem regras é uma decisão política – e seus impactos recaem de forma desproporcional sobre grupos vulneráveis.

Leia a nota completa da Coalizão Direitos na Rede no link https://direitosnarede.org.br/2026/02/05/grok-demanda-urgencia-da-regulacao-de-ia/

#InteligênciaArtificial #DireitosNaRede

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A Coalizão Direitos na Rede apresentou contribuições à minuta do TSE que revisa as regras de propaganda eleitoral.
O uso crescente de plataformas digitais e inteligência artificial na comunicação política traz desafios importantes para a integridade das eleições, a transparência da propaganda e a proteção de direitos fundamentais.
Nossa atuação busca fortalecer arranjos institucionais, responsabilidades das plataformas e instrumentos de governança capazes de responder a esse cenário antes do período crítico do calendário eleitoral.

📄 A contribuição completa está disponível no link https://direitosnarede.org.br/2026/02/05/contribuicao-da-cdr-as-minutas-eleitorais/

#Eleições #IA #PropagandaEleitoral #DireitosNaRede

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O PL 278/26 foi aprovado na madrugada pela Câmara dos Deputados, sem acolhimento de emendas que buscavam fortalecer transparência, controle social e definição mais clara de contrapartidas.
O texto cria um regime especial de tributação para data centers com renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 7 bilhões em três anos. Embora preveja metas de sustentabilidade e exigência de energia renovável, mantém pontos centrais em aberto e delega parte relevante dos critérios para regulamentação futura.
Não há obrigação explícita, na lei, de divulgação pública detalhada de dados sobre consumo hídrico, desempenho energético e impactos territoriais dos empreendimentos beneficiados.
Renúncia de receita pública exige proporcionalidade em transparência e prestação de contas. Sem isso, comunidades afetadas, sociedade civil e poder público não dispõem de instrumentos suficientes para acompanhar o cumprimento das metas anunciadas nem para avaliar impactos concretos.

O projeto agora segue ao Senado.
Infraestrutura digital é estratégica para o país, mas desenvolvimento tecnológico e política industrial precisam caminhar junto com governança pública, transparência, controle social e proteção ao meio ambiente!
A Coalizão Direitos na Rede seguirá acompanhando a tramitação.

#Redata #DireitosNaRede

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