Sabe por que as grandes plataformas digitais querem fugir e enterrar o projeto de regulação de Inteligência Artificial no Brasil? Para não serem obrigadas a ter o mínimo de transparência sobre os seus sistemas de IA.

É essencial que os sistemas de inteligência artificial sejam regulados para promover uma IA responsável, que proteja direitos e mitigue riscos à sociedade e aos grupos minorizados. O PL 2338/23 traz dispositivos muito importantes que nos colocam em diálogo internacional do ponto de vista regulatório e tecnológico, como o estabelecimento de uma regulação baseada em riscos (com hipóteses exemplificativas de risco excessivo e alto) e correspondentes obrigações e medidas de governança; a instituição de direitos a pessoas afetadas pela tecnologia; a garantia de compromisso de tolerância zero contra IAs que criem ou disseminem conteúdo de abuso e exploração sexual infantojuvenil; a responsabilização dos agentes da cadeia; e a criação de uma estrutura fiscalizatória. Mas, para isso, precisamos garantir que as plataformas pratiquem o mínimo de transparência dos seus sistemas de IA.

É fundamental preservar os direitos e garantias previstas no PL 2338, mas ele pode ser aprimorado para servir de contrapeso ao poder abusivo das grandes plataformas digitais!

Defendemos:

- a Emenda 133: suprime o texto "com o propósito", do art.13 porque condiciona a vedação aos sistemas de risco excessivos à intenção dos desenvolvedores em produzir o referido risco. Com esse condicionante fica inócuo a vedação;

- a Emenda 180: insere um inciso V, no art. 58 e garante supervisão humana em decisões automatizadas relacionadas a sanções disciplinares ou demissões;

- a Emenda 189: restitui o inciso xiii, no art. 14, contemplando os sistemas de recomendação, moderação e distribuição de contas e conteúdos na categoria de alto risco e na necessidade de produção de avaliações de risco;

Conheça a nota completa em nosso site, apoie a nossa luta. Assine a nota por uma IA responsável e que proteja os direitos da população brasileira: https://direitosnarede.org.br/2024/11/29/regular-para-promover-uma-ia-responsavel-e-protetiva-de-direitos-alertas-sobre-retrocessos-ameacas-e-garantias-de-direitos-no-pl-no-2-338-23/

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Está marcado para esta terça-feira (10/12), no plenário do Senado, a votação do PL 2338/23, que pretende regular os sistemas de #InteligênciaArtificial no Brasil. A nossa posição é garantir uma regulação responsável da #IA e que assegure direitos da população brasileira. No entanto, para preservar os direitos dos brasileiros e das brasileiras, defendemos 3 emendas ao texto final, aprovado na semana passada pela Comissão Temporária Interna de Inteligência Artificial (CTIA), no Senado. Elas corrigem retrocessos no texto. Conheça quais são, arraste as imagens para o lado.

Conheça a nota completa sobre regulação de IA em nosso site. Apoie a nossa luta, assine a nota! https://direitosnarede.org.br/2024/11/29/regular-para-promover-uma-ia-responsavel-e-protetiva-de-direitos-alertas-sobre-retrocessos-ameacas-e-garantias-de-direitos-no-pl-no-2-338-23/

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👉 O PL de IA está na pauta desta terça-feira (10/12) para ser votado no plenário do Senado e o seu novo texto ainda usa redações genéricas, que flexibilizam direitos fundamentais da população brasileira. Saiba quais são os nossos principais pontos de preocupação, passe as imagens para o lado.

📌 Leia a nota completa em nosso site, apoie a nossa luta! Assine a nota por uma IA responsável e que proteja os direitos da população brasileira: https://direitosnarede.org.br/.../regular-para-promover.../

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Você sabia que a Câmara dos Deputados está propondo o compartilhamento de dados entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as empresas privadas?

O Projeto de Lei 5875/2013 está tramitando na Comissão de Saúde da Câmara e a CDR apresentou contribuições ao PL com a intenção de aprimorar a proposta no que se refere ao uso secundário e a exploração de dados referentes à saúde. Isso coloca em risco o direito à proteção de dados pessoais e impacta o nosso direito à saúde.

Em nossa nota reforçamos a necessidade do aumento da participação social no projeto, do envolvimento efetivo do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a necessidade de vedação ao uso secundário dos dados das pessoas que usam o SUS e o uso dessas informações para finalidades contrárias à promoção do direito fundamental à saúde.

Lutamos pelo fortalecimento das discussões e disposições relativas ao controle social, bem como pela promoção da participação social. Sugerimos o envolvimento da Câmara Técnica de Saúde Digital e Comunicação em Saúde (CTSDCS) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que possui qualificações relevantes para contribuir com as discussões deste projeto. E solicitamos que sejam garantidas rodadas de discussão da proposta com este Conselho e com os movimentos sociais, por meio da criação de uma Comissão Especial.
Conheça as nossas reivindicações e preocupações nas notas publicadas no nosso site!

Nota sobre o PL5875: https://direitosnarede.org.br/2023/12/08/nota-sobre-o-substitutivo-aprovado-pela-ccti-ao-pl-5875-13-e-seus-apensados/

Nota sobre o substitutivo: https://direitosnarede.org.br/2024/12/09/pl-5875-13-nota-sobre-o-substitutivo-publicado-em-dezembro-de-2024/

#PL5875 #DadosSUS #DireitosDigitais #DireitosNaRede

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