Fizemos um levantamento de casos documentados sobre violência de gênero facilitada por IA – deepfakes, viés algorítmico, vigilância abusiva e muito mais. Acesse pelo link https://direitosnarede.org.br/2026/04/24/violencia-de-genero-casos-envolvendo-uso-de-ia/

#DireitosNaRede #PL2338 #ViolênciaDeGênero

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Um projeto de lei que parecia esquecido voltou a tramitar. E pode mudar como o Estado monitora quem circula em espaços públicos no Brasil.
O PL autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias, rodoviárias, vagões, vias e repartições em todo o país. Qualquer pessoa que use transporte público ou circule nesses espaços teria seu rosto capturado e processado. Sem debate, sem consentimento, sem regulamentação específica e sem garantias sobre como esses dados serão usados ou compartilhados.
Pesquisas demonstram ainda que sistemas de reconhecimento facial apresentam taxas de erro significativamente maiores para pessoas negras, mulheres e pessoas trans – que já resultaram em prisões equivocadas e situações de violência. Ampliar seu uso em espaços de circulação de massa aprofunda esse problema.

O projeto também não estabelece limites objetivos para o compartilhamento dos dados biométricos coletados, assim como mecanismos de supervisão e controle. E vale lembrar: ao contrário de uma senha, nossos rostos não podem ser trocados se houver vazamento ou uso indevido.
A CDR e a campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira repudiam o avanço desse projeto e defendem sua rejeição.

Leia mais no link https://direitosnarede.org.br/2025/09/02/nota-publica-sobre-projeto-de-lei-1828-2023-que-autoriza-o-uso-de-sistemas-de-reconhecimento-facial-em-sistemas-de-transporte-publico-e-reparticoes-publicas/

#DireitosNaRede #PL1828 #ReconhecimentoFacial

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Quando uma plataforma derruba um conteúdo ou bloqueia uma conta, raramente explica o motivo e raramente oferece um caminho real de contestação. Mais de 80% das decisões judiciais que reconhecem moderação equivocada apontam exatamente isso: as empresas não conseguem justificar suas próprias decisões.
O ECA Digital muda esse cenário ao estabelecer, pela primeira vez no Brasil, o devido processo na moderação: notificação, explicação da regra violada, informação sobre se a decisão foi humana ou automatizada e mecanismo acessível de recurso com prazo definido. É uma mudança importante, que vai além da proteção de crianças e adolescentes e abre caminho para ampliar esse direito para toda a sociedade.
Paulo Rená, pesquisador do IRIS e integrante da Coalizão Direitos na Rede, participou da Audiência Pública do Conselho de Comunicação Social, realizada em 6 de abril de 2026.

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O PL 2338, que regulamenta o uso de inteligência artificial e poderia responsabilizar plataformas por esse tipo de violência, aguarda há mais de dez meses o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), sem data definida para votação. Ao mesmo tempo, o PL da Misoginia, aprovado no Senado, foi engavetado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), sob o argumento de ser “polêmico”.

A CDR defende que a proteção contra violência de gênero esteja no centro da regulação de IA. Deepfake é violência. E o Congresso sabe disso.

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A senadora Soraya Thronicke (PSB) relatou ser vítima de deepfakes – imagens manipuladas com inteligência artificial usadas para produzir conteúdo pornográfico sem seu consentimento, com processos deflagrados pela Polícia Federal.

O que ela descreveu não é um caso isolado, mas uma forma crescente de violência de gênero no ambiente digital. E o Brasil segue sem resposta legal adequada.

Ferramentas de IA permitem hoje criar e distribuir esse tipo de conteúdo em escala, com custo baixo e anonimato fácil. Mulheres que ocupam espaços públicos (políticas, jornalistas, ativistas) são alvos prioritários. O objetivo é sempre o mesmo: silenciar.

Aprovado na Câmara e pronto para votação no Senado, o PL 3630/2025 usa a segurança pública como pretexto para institucionalizar o linchamento.
O projeto autoriza comércios a expor publicamente pessoas suspeitas de crimes nas redes sociais antes de qualquer investigação ou decisão judicial. Na prática, ao violar a presunção de inocência e o devido processo legal, transfere para agentes privados um poder que pertence ao Estado.
No Brasil, onde corpos negros são alvo de suspeição sistemática em estabelecimentos comerciais, a medida tem um nome: racismo institucionalizado. Não há qualquer salvaguarda para quem for inocentado depois.
Se incorporada à LGPD, essa lógica de exposição e justiçamento vai ganhar respaldo legal e se normalizar como prática. Sua rejeição precisa ser integral.

Leia a nota completa da CDR no link https://direitosnarede.org.br/2026/05/08/nota-publica-cdr-pela-rejeicao-integral-pl3630-2025/

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