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O PL 2338, que regulamenta o uso de inteligência artificial e poderia responsabilizar plataformas por esse tipo de violência, aguarda há mais de dez meses o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), sem data definida para votação. Ao mesmo tempo, o PL da Misoginia, aprovado no Senado, foi engavetado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), sob o argumento de ser “polêmico”.

A CDR defende que a proteção contra violência de gênero esteja no centro da regulação de IA. Deepfake é violência. E o Congresso sabe disso.

#DireitosNaRede #PLdaMisoginia #PL2338

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A senadora Soraya Thronicke (PSB) relatou ser vítima de deepfakes – imagens manipuladas com inteligência artificial usadas para produzir conteúdo pornográfico sem seu consentimento, com processos deflagrados pela Polícia Federal.

O que ela descreveu não é um caso isolado, mas uma forma crescente de violência de gênero no ambiente digital. E o Brasil segue sem resposta legal adequada.

Ferramentas de IA permitem hoje criar e distribuir esse tipo de conteúdo em escala, com custo baixo e anonimato fácil. Mulheres que ocupam espaços públicos (políticas, jornalistas, ativistas) são alvos prioritários. O objetivo é sempre o mesmo: silenciar.

Aprovado na Câmara e pronto para votação no Senado, o PL 3630/2025 usa a segurança pública como pretexto para institucionalizar o linchamento.
O projeto autoriza comércios a expor publicamente pessoas suspeitas de crimes nas redes sociais antes de qualquer investigação ou decisão judicial. Na prática, ao violar a presunção de inocência e o devido processo legal, transfere para agentes privados um poder que pertence ao Estado.
No Brasil, onde corpos negros são alvo de suspeição sistemática em estabelecimentos comerciais, a medida tem um nome: racismo institucionalizado. Não há qualquer salvaguarda para quem for inocentado depois.
Se incorporada à LGPD, essa lógica de exposição e justiçamento vai ganhar respaldo legal e se normalizar como prática. Sua rejeição precisa ser integral.

Leia a nota completa da CDR no link https://direitosnarede.org.br/2026/05/08/nota-publica-cdr-pela-rejeicao-integral-pl3630-2025/

#DireitosNaRede #PL3630

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O Congresso precisa agir.

Acesse o levantamento completo no link https://direitosnarede.org.br/2026/05/13/uso-ia-para-criacao-de-imagens-de-abuso-sexual-de-criancas-adolescentes/

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HOJE ÀS 15H!!!

A Coalizão Direitos na Rede recebe Deivison Faustino, sociólogo e professor da e pesquisador dos impactos da digitalização da saúde, e Neli de Almeida, professora do IFRJ e militante da luta antimanicomial, para uma conversa sobre os rumos da saúde digital no Brasil.
O encontro parte da pesquisa da CDR “Interoperabilidade na Saúde Brasileira: da tecnologia à política” e propõe olhar para a incorporação de tecnologias digitais pelo SUS para além da dimensão tecnológica. As decisões sobre coleta, integração, armazenamento e compartilhamento de dados de saúde informam seus usos secundários e o modelo de participação social – debates que ganham urgência com a tramitação do PL 5875 na Câmara.
Em um país marcado por desigualdades profundas, essas escolhas não afetam todas as pessoas da mesma forma. Por isso, discutir interoperabilidade na saúde é discutir também quem decide, quem se beneficia e quais questões precisam ser enfrentadas.

O PL 1828/2023, que autoriza o uso de reconhecimento facial em estações de transporte público e repartições públicas em todo o Brasil, pode ser votado na Câmara a qualquer momento.
A Coalizão Direitos na Rede e a Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira pedem a retirada imediata do projeto de pauta.
O reconhecimento facial é uma tecnologia de alto impacto que viola privacidade, presunção de inocência e liberdade de ir e vir, e que afeta de forma desproporcional a população negra, mulheres e pessoas trans. Sua adoção massiva em espaços públicos, sem regulação e sem qualquer participação social ou debate, inclusive com a sociedade civil, representa um risco gravíssimo aos direitos fundamentais – beneficiando exclusivamente empresas de tecnologia, sem qualquer contrapartida de proteção à população brasileira.

O PL não apresenta garantias contra o uso dos dados para fins além da segurança pública. Não há transparência sobre contratos, operação ou governança. E o próprio PL 2338, em tramitação, classifica esse tipo de tecnologia como de risco excessivo.
Votar o PL 1828 hoje seria normalizar a vigilância coletiva em massa antes mesmo de o Brasil ter uma lei que regulamente o uso de inteligência artificial.

Leia a nota completa no link https://direitosnarede.org.br/2025/09/02/nota-publica-sobre-projeto-de-lei-1828-2023-que-autoriza-o-uso-de-sistemas-de-reconhecimento-facial-em-sistemas-de-transporte-publico-e-reparticoes-publicas/

#TireMeuRostoDaSuaMira #DireitosNaRede #PL1828

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Dados de saúde não são mercadoria.
O PL 5875 coloca em debate uma questão central para o futuro do SUS: quem decide sobre o uso das informações produzidas no atendimento de milhões de pessoas?
Prontuários, históricos médicos e dados sensíveis não podem ser tratados como matéria-prima para novos modelos de negócio. A integração e o uso dessas informações precisam servir ao interesse público, com transparência, controle social e proteção de direitos.
No dia 25 de junho, às 17h30, a Coalizão Direitos na Rede realiza, em São Paulo, mais uma atividade de mobilização contra o PL 5875.
Organizações, movimentos, coletivos e moradores estão convidados a somar forças nessa resistência.
Defender os dados do SUS é defender a saúde pública!

#DireitosNaRede #PL5875 #SaúdeDigital #SUS

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A mesa reuniu lideranças que estão na linha de frente desse debate no país, contando com a articulação de entidades como o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), representantes da Campanha Internet Legal, parlamentares, ativistas da Rede pela Soberania Digital e federações como a Fenadados e a CUT. A abertura também foi marcada pela presença de movimentos populares e sociais, como MST, MTST e Marcha Mundial de Mulheres, ampliando a dimensão política e social do debate.
A tecnologia não é neutra e a autonomia digital é um pilar inegociável para a justiça social e trabalhista. O Brasil tem o direito e a capacidade de decidir seu próprio futuro digital.

#SoberaniaDigital #RegulaçãoDePlataformas #DireitosNaRede

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