Para a CDR, esse é um avanço relevante de transparência e prestação de contas. Sua efetividade, porém, dependerá de indicadores verificáveis, acompanhamento periódico e informações suficientes para que sociedade e instituições possam avaliar se os compromissos apresentados estão sendo realmente cumpridos.

Leia a nota completa: https://direitosnarede.org.br/2026/08/14/a-importancia-do-plano-de-conformidade-para-as-eleicoes-2026/

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A Coalizão Direitos na Rede defende a aprovação do PL 4675/2025, que atualiza os instrumentos de defesa da concorrência para a economia digital.

Grandes empresas de tecnologia exercem influência estrutural sobre mercados essenciais da vida digital, como mecanismos de busca, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, redes sociais e publicidade. O projeto fortalece a atuação do Cade para lidar com essa realidade e permite a adoção de obrigações específicas para empresas com relevância sistêmica.

Entre as medidas previstas estão deveres de transparência, mecanismos de interoperabilidade e restrições a práticas de autopreferência e venda casada. É uma atualização necessária das regras de concorrência diante do poder econômico acumulado pelas grandes plataformas.

Mercados digitais mais abertos significam mais espaço para pequenos e médios negócios, novos serviços e inovação, além de mais liberdade de escolha para consumidores e empresas. Também reduzem a dependência de poucos conglomerados que concentram infraestrutura, distribuição, publicidade, dados e acesso a mercados.

O PL 4675 trata de concorrência e poder econômico. Não define o que as pessoas podem publicar nas redes nem cria regras para remoção de conteúdo. Seu objetivo é enfrentar práticas que prejudicam a concorrência e ampliar a transparência e a participação social nas decisões sobre mercados digitais.

A aprovação do projeto fortalece a capacidade do Brasil de enfrentar a concentração de poder econômico nesses mercados.
 
Saiba mais aqui: https://direitosnarede.org.br/regulacao-plataformas/
 
#DireitosNaRede #PL4675 #MercadosDigitais
 
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André Boselli, da ARTIGO 19, organização integrante da Coalizão Direitos na Rede, está na Câmara dos Deputados nesta semana para defender a aprovação do PL 4675/2025.
A proposta busca ampliar a concorrência nos mercados digitais, dando mais espaço a pequenas e médias empresas e mais poder de escolha aos consumidores.
Saiba mais sobre a proposta e por que a CDR defende sua aprovação na nota disponível no link https://direitosnarede.org.br/2026/07/09/em-defesa-do-direito-de-escolha-aprovacao-pl-4675-de-2025/

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O REDATA (PL 278/2026), que cria um regime especial de tributação para serviços de data center, pode avançar no Senado antes que o país tenha estabelecido regras e salvaguardas adequadas para a expansão dessas infraestruturas.
Mais de 30 organizações da sociedade civil, grupos de pesquisa e lideranças comunitárias rejeitam que uma política nacional para data centers comece pela concessão de benefícios fiscais ao setor, antes da definição de critérios para planejamento territorial, proteção socioambiental, participação das comunidades e contrapartidas para o desenvolvimento e a soberania brasileiros.

Data centers demandam grandes volumes de energia, água e território, e seus impactos já aparecem em conflitos relacionados ao uso de recursos naturais, licenciamento e direitos das populações afetadas. Também estão em debate questões sobre dependência tecnológica, controle das infraestruturas e fortalecimento das capacidades nacionais.
Preocupa ainda a forma como o projeto vem avançando, com negociações pouco transparentes e pressão por uma tramitação acelerada, sem espaço suficiente para o debate público e a participação social.
A Coalizão Direitos na Rede e as demais organizações, movimentos, pesquisadores e entidades que assinam a nota defendem que o REDATA não avance. Antes de qualquer política de incentivo, o país precisa avaliar seus impactos e garantir transparência e participação social nas decisões sobre a expansão dos data centers.
Leia a nota completa no link https://direitosnarede.org.br/2026/08/31/nota-publica-o-redata-nao-deveavancar/
#DireitosNaRede #REDATA #DataCenters
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Alexandre Arns Gonzales, da Diracom, organização integrante da Coalizão Direitos na Rede, explica por que a discussão sobre os mercados digitais também diz respeito à liberdade de escolha dos consumidores.
A CDR está na Câmara dos Deputados nesta semana dialogando com parlamentares pela aprovação do PL 4675/2025.

Saiba mais sobre a proposta e por que a CDR defende sua aprovação na nota disponível no link https://direitosnarede.org.br/2026/07/09/em-defesa-do-direito-de-escolha-aprovacao-pl-4675-de-2025/

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O PL 6423/2025 pretende instituir um novo marco legal para a atividade de inteligência no Brasil. A CDR e o Legiscraft reconhecem que Estados democráticos precisam de instrumentos para responder a ameaças, inclusive digitais. Mas o texto atual amplia significativamente os poderes de vigilância sem construir salvaguardas equivalentes.

Os pontos mais preocupantes:

-O projeto autoriza órgãos de inteligência a cruzar dados de forma automatizada, usar IA e big data, além de mineração e raspagem de dados, para gerar perfis comportamentais e classificações de indivíduos, sem critérios claros de finalidade, necessidade e parâmetros suficientemente detalhados para as inferências produzidas sobre pessoas e grupos;

- Amplia o alcance de técnicas e meios sigilosos altamente invasivos, incluindo ferramentas de monitoramento remoto de dispositivos e acesso a registros de conexão e de aplicações de internet, capazes de revelar padrões de comportamento, relações e hábitos;

- Inclui o crime organizado entre as hipóteses de utilização dessas medidas, aproximando a atividade de inteligência da investigação criminal. Inteligência e persecução penal têm finalidades e garantias distintas, e essa ampliação exige limites claros, controle judicial e supervisão independente;

- Embora preveja controles internos e mecanismos de auditoria para o acesso a dados, o texto não cria uma estrutura externa, autônoma, especializada e tecnicamente capacitada para acompanhar atividades de inteligência antes, durante e depois das operações mais invasivas.

A história brasileira nos mostra o que acontece quando estruturas de inteligência operam sem controles democráticos efetivos.

A CDR e o Legiscraft defendem que o PL 6423/2025 só avance após uma revisão profunda de sua arquitetura de controle, com salvaguardas capazes de acompanhar a ampliação dos poderes de vigilância do Estado.

Mais poder de vigilância exige controles igualmente robustos, com regras claras, supervisão independente e garantias para os direitos fundamentais.

Leia a nota completa: https://direitosnarede.org.br/2026/08/25/nota-cdr-pl-6423-atividades-inteligencia-riscos-vigilancia-estatal-sem-salvaguardas-democraticas/

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Você pede a previsão do tempo, seu assistente digital responde. Mas a relação pode não terminar aí.

Se, por um lado, essas tecnologias facilitam tarefas e ajudam a organizar o dia a dia, por outro, enquanto fazem tudo isso, também coletam informações sobre quem os utiliza. Hábitos, preferências, buscas e interações ajudam a formar perfis cada vez mais detalhados, que podem ser usados, entre outras finalidades, para direcionar publicidade.

Uma tecnologia que parece estar apenas respondendo a um comando pode estar envolvida em uma cadeia muito maior de coleta e tratamento de dados.

Discutir inteligência artificial, portanto, também significa discutir privacidade, transparência e proteção de dados. quais informações são coletadas, para que são usadas e quanto controle temos sobre elas?

O Cordel #8 da campanha “IA: O que tenho a ver com isso?”, da CDR, aborda o uso de assistentes digitais e a publicidade direcionada para mostrar como escolhas aparentemente simples se relacionam com direitos no ambiente digital.

Acesse o cordel e conheça os outros materiais da campanha: https://direitosnarede.org.br/campanha/inteligencia-artificial-o-que-eu-tenho-a-ver-com-isso/
 
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A minuta da nova Política Nacional de Informação e Saúde Digital, aprovada no Conselho Nacional de Saúde e passível de publicação a qualquer momento, trata os dados de saúde como um ativo estratégico e amplia as possibilidades de integração e reutilização dessas informações.

Para a CDR, a Estratégia Latino-Americana de Inteligência Artificial (ELA-IA), a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS) e Rede pela Soberania Digital, decisões dessa dimensão precisam ser acompanhadas de participação social.

As entidades pedem ao Ministério da Saúde a realização de audiência pública sobre a Política Nacional de Informação e Saúde Digital antes de sua publicação.

Leia a nota completa: https://direitosnarede.org.br/2026/08/20/nota-alerta-sobre-economia-de-dados-no-sus/

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A Coalizão Direitos na Rede se posiciona contra a redução da maioridade penal.

A proposta representa um grave retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Num país que recentemente reafirmou, por meio do ECA Digital, a necessidade de protegê-los também no ambiente digital, é contraditório responder aos desafios da violência enfraquecendo o princípio da proteção integral estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essa discussão ganha ainda mais urgência diante das transformações provocadas pela tecnologia. Crianças e adolescentes estão entre os grupos mais expostos à violência online, ao assédio, à exploração sexual, aos discursos de ódio, à desinformação e a mecanismos de recomendação capazes de ampliar conteúdos violentos e práticas criminosas.

Enquanto os detentores das plataformas digitais ainda são pouco responsabilizados pelos riscos produzidos nesses ambientes, a resposta política do país não pode ser criminalizar adolescentes.