📢CARTA ABERTA DA CDR: CASO DO BLOQUEIO DO WHATSAPP NO STF📧📲

"O Artigo 12 do Marco Civil da Internet é constitucional e representa uma proteção importante da qual os usuários dispõem contra infrações de sua privacidade e proteção de dados pelas provedoras de aplicação. Assim, caso essas disposições sejam consideradas inconstitucionais, há o risco de interesses econômicos de provedores prevalecerem sobre os direitos fundamentais de usuários."

"A Coalizão Direitos na Rede pede ao Supremo Tribunal Federal que declare a constitucionalidade do Artigo 12 do Marco Civil da Internet, adequando a interpretação das Cortes para que este não seja utilizado como base normativa para bloqueios generalizados de aplicações em casos de descumprimento de ordem judicial. O objetivo do Artigo 12 é unicamente garantir a proteção dos dados dos usuários, o que se faz mediante mecanismos de segurança como a criptografia de ponta a ponta. Caso contrário, o Brasil estará indo na contramão das democracias em todo o mundo"

📍Leia a carta aberta na íntegra e confira em detalhes o que está em jogo no julgamento do caso do bloqueio do WhatsApp no Supremo Tribunal Federal.

https://direitosnarede.org.br/2020/05/26/bloqueio-do-whatsapp-e-quebra-da-criptografia-violam-liberdade-de-expressao-e-de-comunicacao.html

📢PL das FAKE NEWS⚠️A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 38 organizações de pesquisa e defesa dos direitos digitais, da liberdade de expressão e direitos do consumidor, analisou os problemas centrais do PL 2630/2020, que pode ser votado no Senado Federal nos próximos dias.

O tema merecia antes um debate ampliado com o conjunto da sociedade brasileira. Mas diante das circunstâncias, consideramos necessárias alterações nos pontos a seguir para a lei não violar direitos fundamentais: 1⃣regime de responsabilização das plataformas 2⃣definições 3⃣devido processo 4⃣ mecanismos de transparência.

📌Leia na íntegra a nota técnica sobre o projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
https://direitosnarede.org.br/2020/05/29/combater-desinformacao-assegurando-liberdade-de-expressao-e-privacidade.html

📢ATENÇÃO⚠️ #PLFakeNews VIROU PL BLACK MIRROR E PODE SER VOTADO NO SENADO NA PRÓXIMA SEMANA❗
O relatório apresentado pelo senador Angelo Coronel é inadmissível e vai acabar com a liberdade de expressão na internet. Confira 10 pontos que explicam os maiores problemas do texto:

1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM ALTO RISCO ❌
O projeto tem efeito bombástico na liberdade de expressão da internet no Brasil, estabelecendo que com a mera entrada com processo judicial a rede social tenha que remover o conteúdo questionado na Justiça para que não seja responsabilizada caso ele seja julgado ilegal (art. 53).

2. REDES SOCIAIS SÓ COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 🗃️
O texto burocratiza ao máximo o acesso às redes sociais, tratando todos os usuários como potenciais criminosos. Para controlar o acesso, todos os usuários deverão enviar todos os seus documentos para ter uma conta em rede social e em outros serviços online (art. 7).

3. DEBATE ATROPELADO: PROJETO NUNCA FOI DISCUTIDO 🕵🏻
Senadores votarão um projeto cujo conteúdo (dado pelo relatório do senador Angelo Coronel) foi divulgado há poucas horas, sem que os parlamentares e a sociedade possam avaliar e discutir suas propostas. Em um processo totalmente antidemocrático, além de violar vários direitos, o texto possui inúmeras problemas técnicos. É necessário tempo para garantir um mínimo debate com a sociedade.

4. PRIVACIDADE VIOLADA 🔓
Na linha de tratar todos os usuários de internet como potenciais criminosos, delegados e promotores terão acesso livre aos cadastros (agora documentados) de usuários de internet sem qualquer crivo judicial (art. 12).

5. BLOQUEIO GERAL DAS REDES SOCIAIS E APPS DE MENSAGEM 📵
Com mais de 50 artigos, o projeto cria inúmeras hipóteses que podem ensejar bloqueio dos provedores redes sociais, abrindo espaço para enorme insegurança e incerteza para quem trabalha dependendo da internet. Bloqueios como os que vimos, do Whatsapp, vão se multiplicar em todas as redes (art. 40 e restantes).

6. LEGALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA VERDADE 📴
O texto legitima as redes sociais como Ministério da Verdade, legalizando seus termos de uso para derrubar qualquer tipo de postagem que desejarem (Art. 9). O relatório ainda dá o poder para as plataformas de definir quais são os casos excepcionais e quais outros vão exigir uma defesa prévia para remoção de conteúdo (art. 10, caput e § 5º).

7. BLACK MIRROR NA VIDA REAL 🔳
O texto cria um sistema em que pessoas darão notas às outras e isso gerará prejuízos a quem for “mal classificado” (art. 14 e 15). Os critérios de classificação serão definidos pelas plataformas, abrindo espaço para todo tipo de abusos.

8. LEGALIZAÇÃO DO ASSÉDIO E DOS ATAQUES 🆘
O PL legaliza as práticas de assédio e ataques na Internet pelo sistema de notas e ao prever que a pessoa será rotulada por qualquer denúncia que receber, mesmo as infundadas e antes da análise do mérito (art. 11). Quem tiver pontuação baixa não conseguirá ter seu conteúdo acessado e poderá inclusive perder a conta.

9. CRIMINALIZAÇÃO DE QUEM APENAS COMPARTILHA CONTEÚDOS 🚷
O relatório pode jogar na cadeia por três a seis anos pessoas que repassaram conteúdos sem saber se são falsos (art. 47). Uma medida desproporcional e condenada por todas as relatorias internacionais de Direitos Humanos. Hoje, 59% das pessoas têm acesso à internet só pelo celular e muitas vezes não podem sequer checar conteúdos por não terem acesso a outros sites além do Whatsapp para checar as informações que recebem.

10. ATIVISMO E JORNALISMO EM RISCO ⚠️
Sem delimitar o que é “desinformação” ou “conteúdo manipulado”, a lei usa esses termos no novo enquadramento de organização criminosa e lavagem de dinheiro, abrindo enorme espaço de criminalização de qualquer ativismo, movimento social e jornalismo (art. 49 e 50).

A Coalizão Direitos na Rede considera inadmissível a votação às pressas deste PL. Precisamos debater o relatório seriamente e com tempo. Os danos para a Internet brasileira e os direitos de seus usuários podem ser irreversíveis.

A Coalizão Direitos na Rede convida entidades da sociedade civil, instituições acadêmicas, empresas e cidadãos interessados em mais tempo para debater o complexo fenômeno da desinformação, antes da votação de qualquer proposta legislativa no Congresso Nacional, a subscrever este manifesto:

http://debateplfakenews.org

🎙BATALHAS DIGITAIS | LIVE - HOJE, 04/06, 17 HORAS📲
O podcast da Coalizão Direitos na Rede será gravado ao vivo daqui a pouquinho, 17 horas, para discutir o tema quente do combate à desinformação, que avança no Congresso Nacional através do Projeto de Lei 2630/20 (o chamado PL das Fake News). Afinal, do que se trata essa proposta legislativa? Como combater a indústria de notícias falsas sem ferir a liberdade de expressão e outros direitos? E o Marco Civil da Internet como fica nessa história?

👥🗣A Coalizão Direitos na Rede convida o deputado federal Alessandro Molon, o professor universitário e pesquisador Sérgio Amadeu, a jornalista Bia Barbosa e o diretor de políticas públicas do Facebook Brasil para mensageria privada Dario Durigan. Eles vão discutir essas e outras questões que podem impactar diretamente no funcionamento da Internet brasileira.

📅É LOGO MAIS, 17 HORAS. A transmissão será feita no Facebook, no YouTube e no Twitter da Coalizão.
Convide @s amig@s!

https://www.facebook.com/direitosnarede/
https://www.youtube.com/direitosnarede
https://twitter.com/cdr_br

▶️Na sequência, esse episódio especial do Batalhas Digitais será disponibilizado nas principais plataformas de podcast.

#VamosDebaterFakeNews #NãoVotaPLFakeNews #PLFakeNews #PL2630 #DireitosNaRede

🎙PODCAST | Perdeu a live do Batalhas Digitais de ontem? Sem problemas! A versão editada já está disponível no YouTube e nas principais plataformas de podcast.

FAKE NEWS & LIBERDADE DE EXPRESSÃO | Como combater a desinformação e a indústria de notícias falsas na Internet sem violar a liberdade de expressão, a privacidade e outros direitos? Esse foi o mote do episódio #5 do Batalhas Digitais, que também discutiu a pauta quente da tramitação super acelerada do Projeto de Lei 2630/20 (o chamado #PLFakeNews) e seus possíveis impactos na legislação vigente, como o próprio Marco Civil da Internet. A jornalista Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede, conduziu esse episódio especial gravado ao vivo com a participação do deputado federal Alessandro Molon, o sociólogo e pesquisador Sérgio Amadeu e o diretor de políticas públicas do Facebook Brasil para mensageria privada Dario Durigan.

📌Assista no YouTube
https://www.youtube.com/watch?v=80A-qnwzfCM

📌Ouça no Spotify
https://spoti.fi/2Y6oZ8T

📣 MAIS DEBATE SOBRE "FAKE NEWS" -- E MAIS DIREITOS TAMBÉM🎯

O Congresso Nacional está debatendo formas de regulação para conter as chamadas “FAKE NEWS”. Junte-se a nós para pedir ao presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre e aos senadores Angelo Coronel e Alessandro Vieira um debate mais amplo e transparente.

Faça pressão: https://act.accessnow.org/page/61832/tweet/1

O projeto 2360/2020 pode ser votado na próxima quarta (10/06). O relatório apresentado semana passada chocou e uma mobilização intensa impediu a votação de uma proposta inaceitável: https://direitosnarede.org.br/…/10-motivos-para-nao-votar-o…

Também queremos sensibilizar outros parlamentares para que dialoguem seus colegas. Há muitas vozes para serem ouvidas neste processo. Por favor, presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e deputado federal Orlando Silva, precisamos garantir direitos e avançar muito nessa proposta que está na mesa! Escutem o que dizem as entidades de defesa dos Direitos Humanos sobre a proposta: http://debateplfakenews.org/#Nota-1

Organizações em defesa dos Direitos Humanos assinam nota contra propostas normativas que podem levar à criminalização e vigilância dos movimentos sociais ao tratar de "fake news".

O Projeto de Lei 2630/20, que visa instituir a Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ao focar na criminalização de determinados comportamentos, pode ter um efeito terrível sobre os direitos à liberdade de expressão, de imprensa e à liberdade de associação.

"Alertamos os Senadores Angelo Coronel e Alessandro Vieira que o conteúdo do projeto não pode, a pretexto de combater a desinformação no Brasil, abrir margem para a criminalização e vigilância de movimentos sociais e sociedade civil organizada ou para a coerção abusiva do direito à liberdade de expressão e associação."

A votação da matéria está prevista para a próxima quarta-feira (10/06) no Senado Federal. Já são dezenas de entidades mobilizadas. Convide a sua também a assinar esta nota:

http://debateplfakenews.org/#Nota-1

Essa é uma campanha da Coalizão Direitos na Rede e da Access Now por um debate mais amplo e transparente sobre o PL 2630/20 no Congresso Nacional, que visa a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

Apesar do nome bonito, o #PLFakeNews, ainda que não intencionalmente, pode violar direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção de dados pessoais dos usuários de internet no Brasil ⚠️⚠️⚠️

📌O que precisamos:

1️⃣Atacar o real foco do problema: as fábricas de desinformação e quem as financia.
2️⃣Combater a desinformação empoderando os usuários, e não atacando a liberdade de expressão e direitos como privacidade e proteção de dados.
3️⃣Conceitos bem definidos, não-discriminatórios e coerentes com garantias fundamentais.
4️⃣Dar menos poder às plataformas, e não mais, responsabilizando-as em caso de não cumprimento de decisões judiciais sobre o conteúdo dos usuários.
5️⃣Obrigações de transparência das plataformas quanto a suas operações.
6️⃣Devido processo legal na denúncia, avaliação e moderação de conteúdo.
7️⃣Privilegiar a Justiça como local de questionamento e resolução de conflitos envolvendo violações da legislação no tocante a conteúdos (como crimes contra a honra).

🆙A proposta legislativa segue tramitando de forma acelerada. Mas já há uma primeira vitória da pressão da sociedade civil. A apreciação da matéria no Senado Federal, que estava marcada para quarta-feira, foi postergada para próxima semana. Vamos seguir pressionando os senadores e deputados por um amplo debate e transparência nas propostas legislativas que mirem o combate à desinformação!

📌Entre na plataforma e envie sua mensagem para os parlamentares:
http://bit.ly/2YhILhK

#VamosDebaterFakeNews #NãoVotaPLFakeNews #PL2630

O que é desinformação e quem define o que é verdade?

Renata Mielli, integrante da Coalizão Direitos na Rede, problematiza as variadas propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional para combater fake news e alerta para o risco de uma lei falha implicar na criação de um "Ministério da Verdade".

"Nós estamos diante de um problema que precisa ser enfrentado pela sociedade. Um problema muito complexo, que não tem uma solução simples. Mas na tentativa de acabar com as fake news nós podemos acabar violando direitos fundamentais como a liberdade de expressão"

https://www.youtube.com/watch?v=XLmjRRdmJ3I

O que é o PL das Fake News e como está a sua tramitação no Senado Federal?

Bia Barbosa, integrante da Coalizão Direitos na Rede, explica como estão os debates parlamentares em torno da tramitação acelerada do Projeto de Lei 2630/20 (o PL das Fake News), do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e os eixos ainda em disputa, que a sociedade civil precisar estar atenta. "Não dá pra tratar todos os usuários de internet como potenciais criminosos e estabelecer mecanismos de vigilância. Num Estado autoritário como o que a gente vive agora, é muito preocupante se esses dados dos usuários também forem usados de uma maneira maliciosa".

https://youtu.be/GCVUpDmJzSs

🔷Coalizão Direitos na Rede no Congresso em Foco📰

"Os principais pontos que preocupam a Coalizão [no texto do Projeto de Lei 2630/20, o "PL das Fake News] são: 1️⃣ A identificação em massa dos usuários. 2️⃣ A possibilidade de criminalização dos usuários."

“Num momento de avanço do autoritarismo no Brasil como a gente vivencia hoje, é preciso que o Parlamento tome muito cuidado ao criar novos tipos penais ou modificar leis criminais”, disse Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede.

📌Leia a matéria completa:

https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/para-intervozes-pl-das-fake-news-pode-violar-direitos-e-criminalizar-usuarios/

#PLFakeNews #PL2630