A Coalizão Direitos na Rede solicita ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira a retomada da tramitação da #PEC17/2019 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão na Constituição Federal brasileira, o que irá representar um importante passo para a criação de uma cultura nacional de proteção de dados.

"A ampla participação popular promovida no âmbito da discussão da PEC 17/2019 foi, inclusive, o movimento capaz de garantir no texto da proposição outra questão fundamental: os reforços a respeito da criação de uma autoridade reguladora independente no país. A opção de criar uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados vinculada à Presidência da República vai na contramão de recomendações internacionais para a constituição de autoridades do tema e pode colocar em risco a necessária supervisão do tratamento de dados no país."

📌Leia a nota na íntegra:
https://direitosnarede.org.br/2021/05/24/pec-17-2019-autonomia-para-a-anpd-e-protecao-de-dados-como-direito-fundamental/