O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi criado para ampliar o acesso da população às telecomunicações, com prioridade para regiões e grupos que o mercado não alcança.
No entanto, na proposta orçamentária para 2027, R$ 2,57 bilhões dos R$ 3,87 bilhões previstos para o Fust (cerca de 2/3 do total) foram reservados ao Programa Brasil Mais TV 3.0 – destinado ao financiamento da modernização tecnológica das emissoras de televisão. Ao mesmo tempo, as linhas voltadas diretamente à expansão e à melhoria das redes de telecomunicações perdem recursos. A subvenção não reembolsável, modalidade capaz de atender populações e territórios sem atratividade comercial, receberia menos de 10% do orçamento.
Essa escolha ocorre em um país onde a conectividade significativa chega a apenas 3% das pessoas das classes D e E. Mais de 80% dos lares dessas classes não possuem computador e 87% dos usuários acessam a internet exclusivamente pelo celular.

A modernização da televisão é bem-vinda. O problema é transformar essa agenda na principal prioridade de um fundo criado para enfrentar a exclusão digital. Além disso, a proposta foi aprovada sem definição objetiva sobre beneficiários, critérios de seleção, metas, contrapartidas e formas de acompanhamento dos recursos.
A Coalizão Direitos na Rede defende que a proposta seja revista antes de chegar ao orçamento de 2027. A maior parte do Fust precisa ser aplicada na universalização e na conectividade significativa das populações e dos territórios historicamente desatendidos.

Leia a nota completa no link https://direitosnarede.org.br/2026/08/03/destinacao-de-dois-tercos-do-fust-a-tv-3-0-e-o-adiamento-da-universalizacao/

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O Comitê Gestor da Internet no Brasil reúne representantes do governo, do setor empresarial, da comunidade científica e tecnológica e da sociedade civil para discutir diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e ao uso da internet no país.
O cadastramento das entidades é uma etapa para a escolha das representações da sociedade civil no CGI.br. Por isso, é importante que organizações interessadas em participar desse processo concluam a inscrição dentro do prazo.

No dia 10 de agosto, a Coalizão Direitos na Rede estará disponível on-line para apoiar as entidades que ainda tenham dúvidas ou encontrem dificuldades no cadastramento. Para participar, mande um email para eleicoescgi@direitosnarede.org.br.

Quanto mais entidades integrarem o processo, mais ampla e diversa poderá ser a representação da sociedade civil na governança da internet.

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Durante o encontro paralelo da Coalizão Direitos na Rede ao FIB16, o 16º Fórum da Internet no Brasil, em Belém, em maio, reunimos pessoas e organizações comprometidas com a defesa dos direitos digitais no Brasil.

Na atividade, Vitória Santos, do IRIS, integrante da Coalizão Direitos na Rede, destacou ações recentes do grupo, como a campanha Libera Minha Net, a ação civil pública sobre a Norma 4 da Anatel e a atuação no Plano Nacional de Inclusão Digital.

Também ouvimos comunidades e organizações locais sobre os desafios para incidir nas políticas públicas de conectividade, uma agenda essencial para enfrentar desigualdades no acesso à internet.

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Quem decide o que aparece no feed também influencia parte da conversa pública.

Nas plataformas digitais, a ordem dos conteúdos, as recomendações, os impulsos de visibilidade e os limites de alcance moldam aquilo que milhões de pessoas veem todos os dias. Essas escolhas seguem modelos definidos por empresas que concentram dados, audiência e poder econômico.

Na mesa “Regulação da Internet no Brasil e soberania digital”, durante o 2º Encontro Nacional pela Soberania Digital, Raquel da Cruz Lima, do Artigo 19, organização que integra a Coalizão Direitos na Rede, discutiu como essa concentração também afeta a liberdade de expressão e o acesso à informação.

Regular plataformas é criar condições para mais diversidade, mais concorrência e ambientes digitais orientados pelo interesse público.

O encontro aconteceu nos dias 18 e 19/05 em Brasília.

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Este ano, as grandes plataformas terão de detalhar ao Tribunal Superior Eleitoral como pretendem cumprir as regras e prevenir riscos à integridade do processo eleitoral.

Os planos de conformidade devem apresentar medidas, critérios, indicadores, prazos e resultados esperados. Isso permite acompanhar, por exemplo, como as empresas pretendem agir diante de conteúdos fabricados ou manipulados, contas e publicações que precisam ser retiradas do ar em situações previstas pelas regras eleitorais e usos de inteligência artificial que possam interferir na disputa.

A mudança é importante porque amplia a possibilidade de avaliar a atuação das plataformas para além de casos isolados. Passa a ser possível observar se elas possuem estruturas e procedimentos capazes de responder de forma consistente a riscos recorrentes durante as eleições.

Para a CDR, esse é um avanço relevante de transparência e prestação de contas. Sua efetividade, porém, dependerá de indicadores verificáveis, acompanhamento periódico e informações suficientes para que sociedade e instituições possam avaliar se os compromissos apresentados estão sendo realmente cumpridos.

Leia a nota completa: https://direitosnarede.org.br/2026/08/14/a-importancia-do-plano-de-conformidade-para-as-eleicoes-2026/

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A Coalizão Direitos na Rede defende a aprovação do PL 4675/2025, que atualiza os instrumentos de defesa da concorrência para a economia digital.

Grandes empresas de tecnologia exercem influência estrutural sobre mercados essenciais da vida digital, como mecanismos de busca, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, redes sociais e publicidade. O projeto fortalece a atuação do Cade para lidar com essa realidade e permite a adoção de obrigações específicas para empresas com relevância sistêmica.

Entre as medidas previstas estão deveres de transparência, mecanismos de interoperabilidade e restrições a práticas de autopreferência e venda casada. É uma atualização necessária das regras de concorrência diante do poder econômico acumulado pelas grandes plataformas.

Mercados digitais mais abertos significam mais espaço para pequenos e médios negócios, novos serviços e inovação, além de mais liberdade de escolha para consumidores e empresas. Também reduzem a dependência de poucos conglomerados que concentram infraestrutura, distribuição, publicidade, dados e acesso a mercados.

O PL 4675 trata de concorrência e poder econômico. Não define o que as pessoas podem publicar nas redes nem cria regras para remoção de conteúdo. Seu objetivo é enfrentar práticas que prejudicam a concorrência e ampliar a transparência e a participação social nas decisões sobre mercados digitais.

A aprovação do projeto fortalece a capacidade do Brasil de enfrentar a concentração de poder econômico nesses mercados.
 
Saiba mais aqui: https://direitosnarede.org.br/regulacao-plataformas/
 
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