A maneira pela qual essas regras serão definidas é fundamental. Sem transparência, participação social e mecanismos de controle, há risco de soluções opacas, ineficazes ou que gerem novos problemas – como exclusão digital e coleta excessiva de dados.
Mais do que um ponto de chegada, o ECA Digital é um ponto de partida. Garantir sua efetividade exige acompanhamento público, debate qualificado e compromisso com uma internet que respeite direitos desde a origem.
A Coalizão Direitos na Rede seguirá acompanhando esse processo, contribuindo para que a regulamentação avance com transparência e garantia de direitos.

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A aprovação da urgência do PL 4675/2025 pela Câmara dos Deputados coloca a regulação dos mercados digitais no centro da agenda política.
É um avanço importante. Afinal, o projeto de lei parte do reconhecimento de que a concentração de poder nas grandes plataformas digitais afeta a concorrência, limita a entrada de novos atores e amplia a dependência de usuários, empresas e do próprio Estado em relação a esses serviços.
O texto abre caminho para uma atuação mais preventiva do Estado, ao permitir regras específicas para empresas com grande poder nos mercados digitais – como, por exemplo, prever a interoperabilidade entre os serviços.
Ao mesmo tempo, a proposta pode ser aprimorada.
O alcance do projeto é essencial: é preciso assegurar que os critérios de faturamento dêem conta de alcançar as empresas com poder no mercado. E, mesmo nos casos em que se aplica, a efetividade do projeto depende de processos que podem ser longos e pouco ágeis frente à dinâmica desses mercados.

Diante disso, a Coalizão Direitos na Rede considera a aprovação da urgência um passo relevante – que também amplia a responsabilidade sobre o conteúdo do projeto, diante da aceleração da sua tramitação.
O debate no Congresso é a oportunidade para qualificar a proposta, que ainda pode avançar em instrumentos que enfrentem de maneira mais efetiva a concentração de poder e promovam um ambiente digital mais plural e competitivo.

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O debate sobre o Redata tem girado em torno de renúncia fiscal, impacto ambiental e desenvolvimento regional. São questões centrais, mas há uma dimensão que ainda não entrou na conversa.
Data centers de hiperescala são a infraestrutura física de sistemas de inteligência artificial. São eles que sustentam as ferramentas usadas para gerar deepfakes, produzir conteúdos sexualizados sem consentimento e disseminar desinformação – inclusive eleitoral. Decidir onde essa infraestrutura se instala, com quais recursos e sob quais regras, é também decidir as condições em que esses danos acontecem ou são prevenidos.
Com as eleições de 2026 se aproximando, essa conexão se torna ainda mais urgente. Plataformas alimentadas por IA generativa têm papel estratégico na circulação de desinformação. Mulheres – candidatas, ativistas, jornalistas – seguem sendo alvos prioritários de deepfakes e violência digital. A infraestrutura que viabiliza tudo isso será subsidiada pelo Estado brasileiro.

O PL 278/26, que institui o Redata, foi aprovado em fevereiro, em plena madrugada, pela Câmara – sem acolhimento de emendas que buscavam fortalecer transparência e controle social. O texto prevê metas de sustentabilidade e exigência de energia renovável, avanços que a CDR reconhece, mas não estabelece obrigações às empresas beneficiadas em relação a moderação de conteúdo, proteção de dados ou cooperação com autoridades eleitorais. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em três anos.
Incentivo público precisa gerar resultado público – inclusive em direitos.
A CDR segue acompanhando a tramitação do PL no Senado.

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A Revolução Haitiana foi convocada em uma cerimônia vodu. Os povos do Tapajós resistem à Cargill com memória dos mortos, espíritos e cantos. As greves do ABC se sustentaram nas relações de vizinhança, nas igrejas, nas festas.
O que essas lutas têm em comum é que nenhuma delas coube na história do Herói – aquela narrativa que reserva à razão e à organização centralizada o monopólio da transformação.
No novo texto da Revista Tocaia, Alana Moraes percorre essas tramas para defender que a força política das lutas coletivas está justamente no que essa história costuma descartar: os vínculos locais, as tecnologias relacionais, as coletividades multiespécie que constroem autonomia nos interstícios do tecnocapital.
A Coalizão Direitos na Rede recomenda a leitura.

Acesse gratuitamente em tocaia.info, no link na bio.

#DireitosNaRede #RevistaTocaia

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Quem define o que é “ofensivo” nas plataformas digitais?
Cada vez mais, essa decisão é tomada por sistemas de inteligência artificial – sem contexto cultural, sem supervisão humana, sem possibilidade real de contestação.
O resultado é que palavras ressignificadas por comunidades LGBTQIAPN+ são tratadas como ofensivas, enquanto conteúdos discriminatórios e violentos circulam livremente
Esse é um dos problemas centrais que o PL 2338/2023 precisa enfrentar: como garantir que a moderação automatizada não se torne, ela mesma, um instrumento de discriminação?
O Cordel #6 da campanha "O que tenho a ver com isso?" aborda esse tema através da poesia de Jean Lima e das ilustrações de Leo Garbin.
Leia e baixe no link da bio.
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Quem define o que é “ofensivo” nas plataformas digitais?
Cada vez mais, essa decisão é tomada por sistemas de inteligência artificial – sem contexto cultural, sem supervisão humana, sem possibilidade real de contestação.

O resultado é que palavras ressignificadas por comunidades LGBTQIAPN+ são tratadas como ofensivas, enquanto conteúdos discriminatórios e violentos circulam livremente
Esse é um dos problemas centrais que o PL 2338/2023 precisa enfrentar: como garantir que a moderação automatizada não se torne, ela mesma, um instrumento de discriminação?
O Cordel #6 da campanha "O que tenho a ver com isso?" aborda esse tema através da poesia de Jean Lima e das ilustrações de Leo Garbin.

Leia e baixe no link https://direitosnarede.org.br/campanha/inteligencia-artificial-o-que-eu-tenho-a-ver-com-isso/

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A interoperabilidade tem se consolidado como um dos eixos centrais da saúde digital no Brasil, conectando sistemas, dados e políticas públicas.
Nesse contexto, a atuação da Coalizão Direitos na Rede articula diferentes frentes para qualificar esse debate.
A produção de conhecimento tem buscado traduzir o tema e evidenciar suas implicações técnicas e políticas, mostrando como decisões sobre infraestrutura e circulação de dados impactam diretamente o funcionamento do SUS, a gestão pública e a proteção de direitos.