O Congresso precisa agir.

Acesse o levantamento completo no link https://direitosnarede.org.br/2026/05/13/uso-ia-para-criacao-de-imagens-de-abuso-sexual-de-criancas-adolescentes/

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HOJE ÀS 15H!!!

A Coalizão Direitos na Rede recebe Deivison Faustino, sociólogo e professor da e pesquisador dos impactos da digitalização da saúde, e Neli de Almeida, professora do IFRJ e militante da luta antimanicomial, para uma conversa sobre os rumos da saúde digital no Brasil.
O encontro parte da pesquisa da CDR “Interoperabilidade na Saúde Brasileira: da tecnologia à política” e propõe olhar para a incorporação de tecnologias digitais pelo SUS para além da dimensão tecnológica. As decisões sobre coleta, integração, armazenamento e compartilhamento de dados de saúde informam seus usos secundários e o modelo de participação social – debates que ganham urgência com a tramitação do PL 5875 na Câmara.
Em um país marcado por desigualdades profundas, essas escolhas não afetam todas as pessoas da mesma forma. Por isso, discutir interoperabilidade na saúde é discutir também quem decide, quem se beneficia e quais questões precisam ser enfrentadas.

O PL 1828/2023, que autoriza o uso de reconhecimento facial em estações de transporte público e repartições públicas em todo o Brasil, pode ser votado na Câmara a qualquer momento.
A Coalizão Direitos na Rede e a Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira pedem a retirada imediata do projeto de pauta.
O reconhecimento facial é uma tecnologia de alto impacto que viola privacidade, presunção de inocência e liberdade de ir e vir, e que afeta de forma desproporcional a população negra, mulheres e pessoas trans. Sua adoção massiva em espaços públicos, sem regulação e sem qualquer participação social ou debate, inclusive com a sociedade civil, representa um risco gravíssimo aos direitos fundamentais – beneficiando exclusivamente empresas de tecnologia, sem qualquer contrapartida de proteção à população brasileira.

O PL não apresenta garantias contra o uso dos dados para fins além da segurança pública. Não há transparência sobre contratos, operação ou governança. E o próprio PL 2338, em tramitação, classifica esse tipo de tecnologia como de risco excessivo.
Votar o PL 1828 hoje seria normalizar a vigilância coletiva em massa antes mesmo de o Brasil ter uma lei que regulamente o uso de inteligência artificial.

Leia a nota completa no link https://direitosnarede.org.br/2025/09/02/nota-publica-sobre-projeto-de-lei-1828-2023-que-autoriza-o-uso-de-sistemas-de-reconhecimento-facial-em-sistemas-de-transporte-publico-e-reparticoes-publicas/

#TireMeuRostoDaSuaMira #DireitosNaRede #PL1828

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Dados de saúde não são mercadoria.
O PL 5875 coloca em debate uma questão central para o futuro do SUS: quem decide sobre o uso das informações produzidas no atendimento de milhões de pessoas?
Prontuários, históricos médicos e dados sensíveis não podem ser tratados como matéria-prima para novos modelos de negócio. A integração e o uso dessas informações precisam servir ao interesse público, com transparência, controle social e proteção de direitos.
No dia 25 de junho, às 17h30, a Coalizão Direitos na Rede realiza, em São Paulo, mais uma atividade de mobilização contra o PL 5875.
Organizações, movimentos, coletivos e moradores estão convidados a somar forças nessa resistência.
Defender os dados do SUS é defender a saúde pública!

#DireitosNaRede #PL5875 #SaúdeDigital #SUS

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A mesa reuniu lideranças que estão na linha de frente desse debate no país, contando com a articulação de entidades como o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), representantes da Campanha Internet Legal, parlamentares, ativistas da Rede pela Soberania Digital e federações como a Fenadados e a CUT. A abertura também foi marcada pela presença de movimentos populares e sociais, como MST, MTST e Marcha Mundial de Mulheres, ampliando a dimensão política e social do debate.
A tecnologia não é neutra e a autonomia digital é um pilar inegociável para a justiça social e trabalhista. O Brasil tem o direito e a capacidade de decidir seu próprio futuro digital.

#SoberaniaDigital #RegulaçãoDePlataformas #DireitosNaRede

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Soberania digital é soberania nacional.
Essa foi a premissa que guiou a abertura do 2º Encontro Nacional pela Soberania Digital, em Brasília. O evento reuniu movimentos sociais, sindicatos, cientistas e parlamentares com o objetivo de tirar o Brasil da dependência das grandes potências tecnológicas.
Na prática, soberania digital significa que o Brasil deve armazenar os dados de seus cidadãos em solo nacional, desenvolver inteligências artificiais próprias e regular plataformas digitais para combater a desinformação e o monopólio das big techs. Muito mais do que usar tecnologia, significa dominar a infraestrutura, incentivar o software livre e garantir que a inovação sirva ao desenvolvimento do país.

Durante o FIB16, o 16º Fórum da Internet no Brasil, em Belém, a Coalizão Direitos na Rede realizou um encontro paralelo para reunir pessoas, organizações e comunidades comprometidas com a defesa dos direitos digitais no Brasil.
Foi um espaço de escuta, troca e articulação sobre o momento atual dessa agenda no país. Falamos sobre conectividade, inclusão digital, eleições, participação social e os desafios de construir políticas públicas que respondam às realidades dos territórios.
A partir dos GTs Acesso e Eleições, compartilhamos ações recentes da CDR e ouvimos perspectivas de organizações e comunidades locais sobre como ampliar a incidência em temas centrais para a democracia e para o exercício de direitos no ambiente digital.
Num cenário de disputas cada vez mais intensas sobre tecnologia, informação e participação política, fortalecer redes é parte essencial do trabalho por uma internet mais justa, democrática e comprometida com direitos.

#DireitosNaRede #FIB16 #DireitosDigitais #Conectividade #InclusaoDigital #Democracia

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O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) é um espaço importante para o debate público sobre proteção de dados no Brasil. Sua atuação deve fortalecer a transparência, ampliar o diálogo com a sociedade civil e contribuir para que a regulação seja construída de forma qualificada e inclusiva.
A Coalizão Direitos na Rede apoia quatro candidaturas de representantes de organizações que integram a rede para compor o CNPD: André Fernandes (IP.Rec), Fernanda Rodrigues (IRIS), Helena Secaf (InternetLab) e Isabella Henriques (Instituto Alana).
Esse apoio vem acompanhado de uma carta de compromissos coletivos, com diretrizes para uma atuação transparente, participativa e alinhada à defesa dos direitos digitais.

Entre os compromissos assumidos estão a ampliação da participação de organizações da CDR nos debates do Conselho, a proteção de dados de crianças e adolescentes, a defesa de salvaguardas contra tecnologias de vigilância e reconhecimento facial, o acompanhamento de pautas como saúde digital, governo digital, inteligência artificial e integridade eleitoral, além de uma agenda antirracista e de proteção de grupos minorizados.
Fortalecer a presença da sociedade civil nesses espaços é parte da luta por uma política de proteção de dados que respeite direitos fundamentais e seja construída com transparência, participação social e debate público qualificado.

Leia a carta de compromissos no link https://direitosnarede.org.br/2026/06/26/cdr-manifesta-apoio-candidaturas-sociedade-civil-para-composicao-do-cnpd/

#DireitosNaRede #CNPD #LGPD

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Em janeiro de 2025, a Meta anunciou que passaria a permitir “acusações de anormalidade mental relacionadas a gênero ou orientação sexual” em suas plataformas.
Após uma nova onda de derrubadas em massa de perfis LGBTQIAPN+ no Instagram, em maio de 2026 o Ministério Público Federal cobrou explicações da empresa e questionou diretamente se os bloqueios decorreram de “detecção automatizada ou denúncias em massa coordenadas”.
A moderação de conteúdo nas plataformas é feita, em grande parte, por sistemas de inteligência artificial. São algoritmos que decidem o que remover, o que amplificar e quem silenciar. E tudo isso sem transparência, sem recurso efetivo e sem prestação de contas.
Quando não há regulação desses sistemas, o poder permanece inteiramente nas mãos das plataformas. O PL 2338, marco legal da inteligência artificial no Brasil, poderia criar obrigações claras de transparência e responsabilização, mas segue sendo adiado na Câmara.

A CDR defende a aprovação urgente do PL 2338, com dispositivos que enfrentem de forma expressa esses usos e não deixem às plataformas a decisão sobre quem pode existir com segurança no ambiente digital.
Mesmo um mês após a cobrança do MPF, até o momento desta publicação, não houve notícia de resposta da Meta.

Leia mais pelo link https://direitosnarede.org.br/2026/05/28/nota-pela-regulacao-da-inteligencia-artificial-protetiva-de-mulheres-adolescentes-e-meninas-e-votacao-do-marco-legal-da-inteligencia-artificial-no-brasil/

#DireitosNaRede #PL2338

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O PL 1828/2023, que autoriza o uso de reconhecimento facial em estações de transporte público e repartições públicas em todo o Brasil, acaba de voltar à pauta da Câmara.
A CDR se manifestou pela rejeição do projeto com argumentos que vão além do debate sobre discriminação e privacidade. Um deles é especialmente concreto: a implementação dessa tecnologia tem alto custo, que será repassado às tarifas de transporte público em todo o país.
Quem usa ônibus e metrô para ir trabalhar vai pagar mais caro para ser monitorado. Enquanto as empresas de tecnologia que fornecerão os sistemas lucram, os trabalhadores pagam a conta.
Mais grave ainda, o projeto condiciona o direito fundamental de ir e vir ao monitoramento de dados biométricos, ferindo diretamente a Constituição, e avança antes mesmo de o Brasil ter uma lei de inteligência artificial. Ainda não há garantias sobre como esses dados serão armazenados e protegidos.

E precisamos lembrar que sistemas de reconhecimento facial erram mais com rostos negros, de mulheres e de pessoas trans – perpetuando na tecnologia as desigualdades que já existem na sociedade. Adotar essa tecnologia em massa, sem regulação e sem debate, é ampliar essas injustiças com respaldo do Estado

O PL 1828 precisa ser inteiramente rejeitado na Câmara.

#TireMeuRostoDaSuaMira #DireitosNaRede #PL1828 #ReconhecimentoFacial

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A prova de conhecimento zero é uma técnica criptográfica que permite confirmar uma informação sem revelar os dados usados para comprová-la.

Na prática, uma entidade confiável, como o governo, pode atestar que uma pessoa tem mais de 18 anos e emitir uma credencial criptográfica. Quando um site pede verificação etária, essa credencial confirma apenas o necessário: sim, aquela pessoa é maior de idade.

O site não precisa acessar nome, CPF, rosto, documento ou outros dados pessoais.

O reconhecimento facial funciona na direção oposta. Para estimar ou confirmar a idade, captura a imagem da pessoa, processa dados biométricos e cria um registro de identificação. A pessoa entrega muito mais informação do que o necessário e fica sem controle real sobre o destino desses dados.

É por isso que a CDR é contra o reconhecimento facial como mecanismo de aferição etária e defende soluções baseadas em prova de conhecimento zero. É preciso proteger crianças e adolescentes sem transformar o acesso à internet em vigilância em massa.

Agosto é o prazo para a ANPD publicar as orientações e parâmetros normativos sobre os mecanismos de aferição de idade que deverão ser adotados pelas plataformas.

A CDR defende que essa solução seja pública, gratuita e baseada em prova de conhecimento zero.

#DireitosNaRede #ECADigital #AferiçãoEtária

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