📢DE NOVO NÃO, NÉ⁉️
No meio da pandemia do novo #coronavírus, o senador Antonio Anastasia incluiu um artigo jabuticaba no projeto de lei que trata sobre o novo regime jurídico emergencial para a crise. Advinha? O texto propõe que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelecida para entrar em vigor em agosto de 2020, seja adiada por mais UM ANO⚠️⚠️⚠️ E justamente em um momento crítico que é necessário zelar ainda mais pela privacidade d@s brasileir@s.
➡️A #LGPD impõe limites ao uso indiscriminado de dados pessoais e reforça princípios básicos como finalidade e razoabilidade no tratamento. 💡É previsível que surjam legitimamente novas aplicações de Internet e soluções tecnológicas no intuito de mitigar a crise do coronavírus no Brasil. E neste sentido, a #LGPD vai resguardar não apenas o conjunto da população, como também trará segurança jurídica para governos e empresas promoverem melhores ações no combate à COVID-19.
🛑A Coalizão Direitos na Rede solicita aos senadores a retirada imediata do artigo 25 do PL 1179/20, que deve ser votado na próxima sexta-feira (3/4).✋🚫 Então bora fazer pressão✊👊✅#SeusDadosSãoVocê
No meio da pandemia do novo #coronavírus, o senador Antonio Anastasia incluiu um artigo jabuticaba no projeto de lei que trata sobre o novo regime jurídico emergencial para a crise. Advinha? O texto propõe que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelecida para entrar em vigor em agosto de 2020, seja adiada por mais UM ANO⚠️⚠️⚠️ E justamente em um momento crítico que é necessário zelar ainda mais pela privacidade d@s brasileir@s.
➡️A #LGPD impõe limites ao uso indiscriminado de dados pessoais e reforça princípios básicos como finalidade e razoabilidade no tratamento. 💡É previsível que surjam legitimamente novas aplicações de Internet e soluções tecnológicas no intuito de mitigar a crise do coronavírus no Brasil. E neste sentido, a #LGPD vai resguardar não apenas o conjunto da população, como também trará segurança jurídica para governos e empresas promoverem melhores ações no combate à COVID-19.
🛑A Coalizão Direitos na Rede solicita aos senadores a retirada imediata do artigo 25 do PL 1179/20, que deve ser votado na próxima sexta-feira (3/4).✋🚫 Então bora fazer pressão✊👊✅#SeusDadosSãoVocê
➡️ O senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou o Projeto de Lei 1179/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial para o período da pandemia do novo #coronavírus. Lá, no artigo 25, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelecida para agosto de 2020, é adiada por mais UM ANO⚠️⚠️⚠️
💡É previsível que novas aplicações de Internet e soluções tecnológicas surjam legitimamente no intuito de mitigar a crise do coronavírus no Brasil. E neste contexto a #LGPD se faz ainda mais necessária para impedir eventuais violações à privacidade dos cidadãos e cidadãs, pois impõe limites ao uso indiscriminado de dados pessoais e reforça princípios básicos como finalidade e razoabilidade no tratamento.✅
➡️Além de proteger o conjunto da população brasileira, a lei também confere segurança jurídica para as ações de combate à #COVID19 promovidas pelos governos e empresas. Trata-se de uma relação ganha-ganha. 📲😷✅✅
✴️Há ainda uma falsa polêmica levantada por setores empresariais na defesa pela prorrogação da vigência, quando apontam os altos custos para compliance e o temor pelas sanções. A LGPD prevê, em seu artigo 55-J, uma aplicação modulada (que se inicia apenas com advertência) e procedimentos de adequação direcionados às micro e pequenas empresas e iniciativas empresariais de caráter disruptivo que se declarem startups. Ou seja, as sanções econômicas não serão aplicadas imediatamente, e as mais severas somente em caso de reincidência.
📌E, por fim, ter a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em funcionamento não é condicionante para a lei entrar em vigor. A Coalizão Direitos na Rede solicita aos senadores a supressão do artigo 25 do PL 1179/20. ✅✅✅
💡É previsível que novas aplicações de Internet e soluções tecnológicas surjam legitimamente no intuito de mitigar a crise do coronavírus no Brasil. E neste contexto a #LGPD se faz ainda mais necessária para impedir eventuais violações à privacidade dos cidadãos e cidadãs, pois impõe limites ao uso indiscriminado de dados pessoais e reforça princípios básicos como finalidade e razoabilidade no tratamento.✅
➡️Além de proteger o conjunto da população brasileira, a lei também confere segurança jurídica para as ações de combate à #COVID19 promovidas pelos governos e empresas. Trata-se de uma relação ganha-ganha. 📲😷✅✅
✴️Há ainda uma falsa polêmica levantada por setores empresariais na defesa pela prorrogação da vigência, quando apontam os altos custos para compliance e o temor pelas sanções. A LGPD prevê, em seu artigo 55-J, uma aplicação modulada (que se inicia apenas com advertência) e procedimentos de adequação direcionados às micro e pequenas empresas e iniciativas empresariais de caráter disruptivo que se declarem startups. Ou seja, as sanções econômicas não serão aplicadas imediatamente, e as mais severas somente em caso de reincidência.
📌E, por fim, ter a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em funcionamento não é condicionante para a lei entrar em vigor. A Coalizão Direitos na Rede solicita aos senadores a supressão do artigo 25 do PL 1179/20. ✅✅✅
📢QUER ENTENDER MELHOR O QUE É A LGPD?
🗣“O cidadão é dono dos próprios dados e possui direitos, tais como saber por quem foram coletados, quais as razões, onde estão armazenados e com quem são compartilhados”, explica Alexandra Krastins Lopes, advogada especialista em direito contratual, representante da Coalizão Direitos na Rede e coordenadora de comunicação do Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília (LAPIN).
🗣“A Lei [Geral de Proteção de Dados Pessoais] é bastante principiológica. Foi preciso que ela se configurasse assim para poder regular casos específicos de uma forma mais célere. Para isso, vai existir a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá não somente fiscalizar a observância da lei pelos agentes privados e pelo poder público como emitir normas complementares”, informa Marina Pita, coordenadora do Intervozes, coletivo que também integra a Coalizão Direitos na Rede.
🛑Observação: A vigência da #LGPD, que se iniciaria em agosto de 2020 (conforme informa a reportagem), pode ser postergada para janeiro de 2021 devido a um PL aprovado pelo Senado durante a pandemia. A decisão está agora com a Câmara dos Deputados.📍Confira a reportagem completa da Radis Comunicação e Saúde.
https://radis.ensp.fiocruz.br/index.php/home/reportagem/de-quem-sao-seus-dados
🗣“O cidadão é dono dos próprios dados e possui direitos, tais como saber por quem foram coletados, quais as razões, onde estão armazenados e com quem são compartilhados”, explica Alexandra Krastins Lopes, advogada especialista em direito contratual, representante da Coalizão Direitos na Rede e coordenadora de comunicação do Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília (LAPIN).
🗣“A Lei [Geral de Proteção de Dados Pessoais] é bastante principiológica. Foi preciso que ela se configurasse assim para poder regular casos específicos de uma forma mais célere. Para isso, vai existir a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá não somente fiscalizar a observância da lei pelos agentes privados e pelo poder público como emitir normas complementares”, informa Marina Pita, coordenadora do Intervozes, coletivo que também integra a Coalizão Direitos na Rede.
🛑Observação: A vigência da #LGPD, que se iniciaria em agosto de 2020 (conforme informa a reportagem), pode ser postergada para janeiro de 2021 devido a um PL aprovado pelo Senado durante a pandemia. A decisão está agora com a Câmara dos Deputados.📍Confira a reportagem completa da Radis Comunicação e Saúde.
https://radis.ensp.fiocruz.br/index.php/home/reportagem/de-quem-sao-seus-dados
RADIS Comunicação e Saúde
De quem são seus dados?
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor este ano, mas Brasil ainda vive indefinições
quanto aos direitos dos cidadãos sobre seus dados
quanto aos direitos dos cidadãos sobre seus dados
Sabe uma ótima forma de inibir essas ações ostensivas de marketing digital? Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (#LGPD), que tem como uma de suas bases a autodeterminação informativa. Ou seja, o cidadão titular dos dados pessoais é o protagonista das matérias relacionadas ao tratamento de suas informações. Logo, garantindo os direitos à privacidade e à transparência sobre o uso dos seus dados. #LGPDjá #SeusDadosSãoVocÊ
🔴[LIVE] 2 anos da #LGPD
Com a participação de Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede
https://www.youtube.com/watch?v=g6661PaTagg&feature=youtu.be
Com a participação de Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede
https://www.youtube.com/watch?v=g6661PaTagg&feature=youtu.be
YouTube
Live 2 anos da LGPD
Orlando Silva, Bia Barbosa e Marília Monteiro batem um papo com Bruno Bioni e Renato Leite Monteiro sobre os dois anos de LGPD e as atualizações que ocorreram de lá pra cá.
#LGPDjá para combater a desinformação
📢Bora fazer essa mensagem chegar aos deputados federais.
Adiar a vigência da #LGPD através da Medida Provisória 959/20 é uma péssima ideia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma aliada no combate à desinformação.
🌐Nós apresentamos os porquês em três eixos:
📢Bora fazer essa mensagem chegar aos deputados federais.
Adiar a vigência da #LGPD através da Medida Provisória 959/20 é uma péssima ideia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma aliada no combate à desinformação.
🌐Nós apresentamos os porquês em três eixos:
📢 Chega de lenga-lenga! A #LGPD, aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, já deveria estar em vigor neste mês de agosto. A Coalizão Direitos na Rede convoca todas e todos a participar do tuitaço #LGPDjá pela remoção do artigo 4° da MP 959/20, que posterga a vigência da lei para maio de 2021.#direitosnarede
📌 Onde: Twitter🐦
📅 Quando: 20/08
🕗 Horário: 13 horas
📌 Onde: Twitter🐦
📅 Quando: 20/08
🕗 Horário: 13 horas
🟠Já vai se preparando que é daqui a pouquinho, às 13 horas, o tuitaço #LGPDjá 🐦
🔵A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem respeitar os direitos dos cidadãos brasileiros e excluir a menção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais da MP 959/20.
🟣 Quer saber como se inteirar nesse debate?
🟢 Leia os textos abaixo e entenda as razões pelas quais a vigência da #LGPD não pode ser mais uma vez postergarda.
📌Carta aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados pela vigência imediata da LGPD
https://direitosnarede.org.br/2020/08/19/carta-aos-presidentes-do-senado-federal-e-da-camara-dos-deputados-pela-vigencia-imediata-da-lgpd/
📌Novo adiamento da LGPD manterá abusos e riscos à privacidade dos cidadãos
https://direitosnarede.org.br/2020/08/17/novo-adiamento-da-lgpd-mantera-abusos-e-riscos-a-privacidade-dos-cidadaos/
🔵A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem respeitar os direitos dos cidadãos brasileiros e excluir a menção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais da MP 959/20.
🟣 Quer saber como se inteirar nesse debate?
🟢 Leia os textos abaixo e entenda as razões pelas quais a vigência da #LGPD não pode ser mais uma vez postergarda.
📌Carta aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados pela vigência imediata da LGPD
https://direitosnarede.org.br/2020/08/19/carta-aos-presidentes-do-senado-federal-e-da-camara-dos-deputados-pela-vigencia-imediata-da-lgpd/
📌Novo adiamento da LGPD manterá abusos e riscos à privacidade dos cidadãos
https://direitosnarede.org.br/2020/08/17/novo-adiamento-da-lgpd-mantera-abusos-e-riscos-a-privacidade-dos-cidadaos/
Coalizão Direitos na Rede
Carta aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados pela vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…
Site da Coalizão Direitos na Rede
TUITAÇO | DIAS DECISIVOS PARA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A MP 959/20, que pode postergar a entrada em vigor da LGPD para maio de 2021, está na pauta de hoje da Câmara dos Deputados. A Coalizão Direitos na Rede convoca todos e todas a se mobilizar no tuitaço #LGPDjá de daqui a pouco, 15 horas, pela retirada da matéria e vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
https://twitter.com/cdr_br/status/1298295455953096704
A MP 959/20, que pode postergar a entrada em vigor da LGPD para maio de 2021, está na pauta de hoje da Câmara dos Deputados. A Coalizão Direitos na Rede convoca todos e todas a se mobilizar no tuitaço #LGPDjá de daqui a pouco, 15 horas, pela retirada da matéria e vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
https://twitter.com/cdr_br/status/1298295455953096704
Twitter
Direitos na Rede
📢DIAS DECISIVOS⚠️ A MP 959/20, que pode postergar a #LGPD para maio de 2021, caduca amanhã. E hoje ela está na pauta de votações da @camaradeputados. Então logo mais, às 15 horas, vamos pressionar os parlamentares pela retirada da matéria #LGPDjá
LAMENTÁVEL⬛ LGPD ADIADA PARA 31 DE DEZEMBRO 🚫
Na Câmara dos Deputados não deu, gente. Infelizmente a maioria dos deputados federais votaram por adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para 31 de dezembro de 2020.
É importante lembrar que a #LGPD foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional em agosto de 2018. A lei somente entraria em vigor em 15 de agosto de 2020 justamente para dar tempo de adaptação e compliance às empresas e aos governos. As sanções inclusive já haviam sido postergadas para agosto de 2021 através do PL 1179/20.
Mas parece que há sempre um novo pretexto para que os direitos à privacidade e à proteção de dados dos brasileiros e brasileiras sejam vilipendiados. A MP 959/20, que perde validade amanhã, segue agora para o Senado Federal.
Nós continuaremos no front por #direitosnarede
#LGPDjá #LGPD #dadospessoais #protecaodedados #proteçãodedados #privacidade
Na Câmara dos Deputados não deu, gente. Infelizmente a maioria dos deputados federais votaram por adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para 31 de dezembro de 2020.
É importante lembrar que a #LGPD foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional em agosto de 2018. A lei somente entraria em vigor em 15 de agosto de 2020 justamente para dar tempo de adaptação e compliance às empresas e aos governos. As sanções inclusive já haviam sido postergadas para agosto de 2021 através do PL 1179/20.
Mas parece que há sempre um novo pretexto para que os direitos à privacidade e à proteção de dados dos brasileiros e brasileiras sejam vilipendiados. A MP 959/20, que perde validade amanhã, segue agora para o Senado Federal.
Nós continuaremos no front por #direitosnarede
#LGPDjá #LGPD #dadospessoais #protecaodedados #proteçãodedados #privacidade
📢CHANCE HISTÓRICA⚠️
O Senado Federal tem hoje a possibilidade de escrever um capítulo decisivo na história dos direitos digitais no Brasil. Solicitamos ao presidente Davi Alcolumbre a retirada da MP 959/20 da pauta de votações. Que se faça valer a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
https://twitter.com/cdr_br/status/1298693540898381824
O Senado Federal tem hoje a possibilidade de escrever um capítulo decisivo na história dos direitos digitais no Brasil. Solicitamos ao presidente Davi Alcolumbre a retirada da MP 959/20 da pauta de votações. Que se faça valer a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
https://twitter.com/cdr_br/status/1298693540898381824
Twitter
Direitos na Rede
📢CHANCE HISTÓRICA⚠️O @SenadoFederal tem hoje a possibilidade de escrever um capítulo decisivo na história dos direitos digitais no Brasil. Presidente @davialcolumbre, retire a MP 959/20 da pauta de votações e faça valer a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…
"O processo de discussão da #LGPD foi permeado por debates, de um lado, sobre a adequação necessária às empresas para operar em conformidade com a lei e, do outro, os interesses dos cidadãos em aumentar a proteção aos seus dados pessoais."
Leia o artigo de Bruna Martins dos Santos e Raquel Saraiva, integrantes da Coalizão Direitos na Rede, para o jornal Brasil de Fato.
"É apenas o início do reconhecimento da proteção de dados como direito autônomo no ordenamento jurídico brasileiro."
https://bit.ly/3hLEzQ1
#LGPD #LGPDjá #proteçãodedados #protecaodedados #privacidade #direitosdigitais #direitosnarede
Leia o artigo de Bruna Martins dos Santos e Raquel Saraiva, integrantes da Coalizão Direitos na Rede, para o jornal Brasil de Fato.
"É apenas o início do reconhecimento da proteção de dados como direito autônomo no ordenamento jurídico brasileiro."
https://bit.ly/3hLEzQ1
#LGPD #LGPDjá #proteçãodedados #protecaodedados #privacidade #direitosdigitais #direitosnarede
Coalizão Direitos na Rede
Depois de dois anos, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor - Coalizão Direitos na Rede
Site da Coalizão Direitos na Rede
📢GRAVÍSSIMO⚠️TODOS os usuários cadastrados no SUS tiveram seus dados vazados. Segundo investigação feita pelo
Estadão, foram expostos cerca de 243 milhões de registros de pacientes, nos quais constavam informações como número do CPF, nome completo, endereço e telefone. #LGPD
🗣“Cada vez que você para e vai analisar a segurança da informação e a política de gestão de dados do Ministério da Saúde, você encontra uma vulnerabilidade mais grave. Na época da denúncia que fizemos, pedimos uma auditoria e não recebemos nenhuma resposta. Claramente eles não levaram e não estão levando a sério ainda o tratamento de dados dos milhões de brasileiros”, diz Fernanda Campagnucci, diretora executiva da OKBR.
📌Leia a matéria completa:
https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,nova-falha-do-ministerio-da-saude-expoe-dados-pessoais-de-mais-de-200-milhoes,70003536340
Estadão, foram expostos cerca de 243 milhões de registros de pacientes, nos quais constavam informações como número do CPF, nome completo, endereço e telefone. #LGPD
🗣“Cada vez que você para e vai analisar a segurança da informação e a política de gestão de dados do Ministério da Saúde, você encontra uma vulnerabilidade mais grave. Na época da denúncia que fizemos, pedimos uma auditoria e não recebemos nenhuma resposta. Claramente eles não levaram e não estão levando a sério ainda o tratamento de dados dos milhões de brasileiros”, diz Fernanda Campagnucci, diretora executiva da OKBR.
📌Leia a matéria completa:
https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,nova-falha-do-ministerio-da-saude-expoe-dados-pessoais-de-mais-de-200-milhoes,70003536340
Estadão
Nova falha do Ministério da Saúde expõe dados pessoais de mais de 200 milhões de brasileiros
Erro em sistema federal de registro de casos de covid permitiu acesso, durante seis meses, a informações pessoais de todos os brasileiros cadastrados no SUS e clientes de plano de saúde
O governo Bolsonaro comprovou algo que estamos falando há alguns anos: #SeusDadosSãoVocê. A #LGPD é uma conquista da sociedade brasileira e a #ANPD deve entrar em funcionamento JÁ para apurar os vazamentos e o tratamento inadequado aos dados pessoais dos cidadãos no caso do Ministério da Saúde, que deixou informações de mais de 200 milhões de brasileiros expostas na internet por pelo menos seis meses.
📃 Nota sobre a criação do Cadastro Nacional de Persecução Penal
A Coalizão Direitos na Rede manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 3705/2021, que pretende criar o Cadastro Nacional de Persecução Penal (CNPP).
Três pontos merecem maior atenção:
1️⃣ Ausência de salvaguardas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais que sejam lastreadas no que aponta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2️⃣ A criação do CNPP é injustificada em vista, também, dos riscos à violação de direitos, especialmente em face de discriminações raciais e incidentes de segurança.
3️⃣ A criação de novos bancos de dados não é adequada, já que o Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, já instituiu bases de dados de pessoas no sistema penal, inclusive com informações genéticas, e já há resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto aos dados biométricos.
📌Leia a nota completa:
https://direitosnarede.org.br/2021/05/10/preocupacoes-sobre-o-cadastro-nacional-de-persecucao-penal-cnpp/
#LGPD #DadosPessoais #ProteçãoDeDados #SegurançaPública #segurancapublica #sistemapenal #racismo #discriminaçãoracial #Privacidade #Dados #DireitosNaRede
A Coalizão Direitos na Rede manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 3705/2021, que pretende criar o Cadastro Nacional de Persecução Penal (CNPP).
Três pontos merecem maior atenção:
1️⃣ Ausência de salvaguardas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais que sejam lastreadas no que aponta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2️⃣ A criação do CNPP é injustificada em vista, também, dos riscos à violação de direitos, especialmente em face de discriminações raciais e incidentes de segurança.
3️⃣ A criação de novos bancos de dados não é adequada, já que o Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, já instituiu bases de dados de pessoas no sistema penal, inclusive com informações genéticas, e já há resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto aos dados biométricos.
📌Leia a nota completa:
https://direitosnarede.org.br/2021/05/10/preocupacoes-sobre-o-cadastro-nacional-de-persecucao-penal-cnpp/
#LGPD #DadosPessoais #ProteçãoDeDados #SegurançaPública #segurancapublica #sistemapenal #racismo #discriminaçãoracial #Privacidade #Dados #DireitosNaRede
Coalizão Direitos na Rede
Preocupações sobre o Cadastro Nacional de Persecução Penal – CNPP - Coalizão Direitos na Rede
Site da Coalizão Direitos na Rede
🔛 #CriptoAgosto2021 - LIVE: Criptografia, privacidade e proteção de dados
📆 20/08, às 13h ⏰
🔐 Continuamos difundindo os debates sobre a #CriptoAgosto. O @dataprivacybrasil (entidade integrante da Coalizão @direitosnarede) organiza a live "Criptografia, privacidade e proteção de dados" na próxima sexta-feira (20/08), às 13h. No centro da mesa, pesquisadores explicam como o uso de uma criptografia forte é essencial para a segurança das nossas trocas de informações na rede, de modo a preservar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade de conteúdos em uma internet mais confiável.
👥 Confira quem serão os participantes:
➡️Bruna Santos (Data Privacy Brasil) - moderadora
➡️Carlos Liguori (USP) - palestrante
➡️Fernanda Domingos (MPF) - palestrante
➡️Dario Durigan (Whatsapp) - palestrante
➡️Gustavo Rodrigues (IRIS) - palestrante
▶️ Acompanhe a transmissão ao vivo no canal do Youtube do @dataprivacybrasil.
#CriptoAgosto #CriptoAgosto2021 #DataPrivacyBrasil #ProtecaoDeDados #DataProtection #DataPrivacy #LGPD #DireitosDigitais #DireitosNaRede #DadosPessoais #Privacidade
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📆 20/08, às 13h ⏰
🔐 Continuamos difundindo os debates sobre a #CriptoAgosto. O @dataprivacybrasil (entidade integrante da Coalizão @direitosnarede) organiza a live "Criptografia, privacidade e proteção de dados" na próxima sexta-feira (20/08), às 13h. No centro da mesa, pesquisadores explicam como o uso de uma criptografia forte é essencial para a segurança das nossas trocas de informações na rede, de modo a preservar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade de conteúdos em uma internet mais confiável.
👥 Confira quem serão os participantes:
➡️Bruna Santos (Data Privacy Brasil) - moderadora
➡️Carlos Liguori (USP) - palestrante
➡️Fernanda Domingos (MPF) - palestrante
➡️Dario Durigan (Whatsapp) - palestrante
➡️Gustavo Rodrigues (IRIS) - palestrante
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#CriptoAgosto #CriptoAgosto2021 #DataPrivacyBrasil #ProtecaoDeDados #DataProtection #DataPrivacy #LGPD #DireitosDigitais #DireitosNaRede #DadosPessoais #Privacidade
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Direitos na Rede
📢Na sexta-feira, 20/08, às 13 horas, o @DataPrivacyBr realiza a live "Criptografia, privacidade e proteção de dados". 📺youtube.com/watch?v=PXQZ2r… 🤩Mais uma atividade que integra o calendário da #CriptoAgosto2021 #CriptoAgosto twitter.com/DataPrivacyBr/…
🔐A #CriptoAgosto2021 - "A criptografia contra o tecnoautoritarismo" foi recheada de debates, lives, podcasts e muita produção de conhecimento sobre a importância de uma criptografia forte nas interações digitais, especialmente para a resistência de coletivos e organizações contra a escalada autoritária que vivemos no Brasil e no mundo. 🔐
🆕 Saiba tudo o que ocorreu no último mês em nossa matéria especial de encerramento da #CriptoAgosto com o mapeamento das ações da CDR e de outras entidades.
Leia a matéria na íntegra ➡️ https://direitosnarede.org.br/.../criptoagosto2021.../
#ProtecaoDeDados #LGPD #DireitosDigitais #DireitosNaRede #DadosPessoais #Privacidade #Tecnoautoritarismo
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🆕 Saiba tudo o que ocorreu no último mês em nossa matéria especial de encerramento da #CriptoAgosto com o mapeamento das ações da CDR e de outras entidades.
Leia a matéria na íntegra ➡️ https://direitosnarede.org.br/.../criptoagosto2021.../
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🆕 CASO 'DEGUSTAÇÃO DE DADOS': NOVIDADES
"MPF vai apurar entrega de dados de cidadãos pelo Ministério da Economia a bancos", informa a coluna do Lauro Jardim no jornal O Globo (por Naira Trindade).
Após recurso apresentado pela Coalizão Direitos na Rede, o Ministério Público Federal reconsiderou o arquivamento da investigação e instaurou o inquérito civil sobre o acordo que libera dados dos cidadãos aos bancos.
"A investigação mira acordos de cooperação celebrados pela Secretaria de Governo Digital, vinculada ao Ministério da Economia, com a Febraban e a Associação Brasileira de Bancos para conceder, a título de 'degustação experimental', acesso temporário ao conteúdo armazenado no banco de informações da identidade civil nacional e na plataforma de autenticação do governo."
Entidades da Coalizão Direitos na Rede entendem que a medida do governo federal que autoriza compartilhamento de dados sensíveis com instituições bancárias tem potencial para violar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais #LGPD.
Leia a matéria:
https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2022/09/mpf-vai-apurar-entrega-de-dados-de-cidadaos-pelo-ministerio-da-economia-a-bancos.ghtml
Leia a nota "CDR protocola recurso ao MPF pedindo investigações sobre ‘degustação’ de dados pessoais":
https://direitosnarede.org.br/2022/07/21/cdr-protocola-recurso-ao-mpf-pedindo-investigacoes-sobre-degustacao-de-dados-pessoais/
"MPF vai apurar entrega de dados de cidadãos pelo Ministério da Economia a bancos", informa a coluna do Lauro Jardim no jornal O Globo (por Naira Trindade).
Após recurso apresentado pela Coalizão Direitos na Rede, o Ministério Público Federal reconsiderou o arquivamento da investigação e instaurou o inquérito civil sobre o acordo que libera dados dos cidadãos aos bancos.
"A investigação mira acordos de cooperação celebrados pela Secretaria de Governo Digital, vinculada ao Ministério da Economia, com a Febraban e a Associação Brasileira de Bancos para conceder, a título de 'degustação experimental', acesso temporário ao conteúdo armazenado no banco de informações da identidade civil nacional e na plataforma de autenticação do governo."
Entidades da Coalizão Direitos na Rede entendem que a medida do governo federal que autoriza compartilhamento de dados sensíveis com instituições bancárias tem potencial para violar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais #LGPD.
Leia a matéria:
https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2022/09/mpf-vai-apurar-entrega-de-dados-de-cidadaos-pelo-ministerio-da-economia-a-bancos.ghtml
Leia a nota "CDR protocola recurso ao MPF pedindo investigações sobre ‘degustação’ de dados pessoais":
https://direitosnarede.org.br/2022/07/21/cdr-protocola-recurso-ao-mpf-pedindo-investigacoes-sobre-degustacao-de-dados-pessoais/
Entre os compromissos assumidos estão a ampliação da participação de organizações da CDR nos debates do Conselho, a proteção de dados de crianças e adolescentes, a defesa de salvaguardas contra tecnologias de vigilância e reconhecimento facial, o acompanhamento de pautas como saúde digital, governo digital, inteligência artificial e integridade eleitoral, além de uma agenda antirracista e de proteção de grupos minorizados.
Fortalecer a presença da sociedade civil nesses espaços é parte da luta por uma política de proteção de dados que respeite direitos fundamentais e seja construída com transparência, participação social e debate público qualificado.
Leia a carta de compromissos no link https://direitosnarede.org.br/2026/06/26/cdr-manifesta-apoio-candidaturas-sociedade-civil-para-composicao-do-cnpd/
#DireitosNaRede #CNPD #LGPD
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X: https://x.com/cdr_br/status/2072072775263510761
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Fortalecer a presença da sociedade civil nesses espaços é parte da luta por uma política de proteção de dados que respeite direitos fundamentais e seja construída com transparência, participação social e debate público qualificado.
Leia a carta de compromissos no link https://direitosnarede.org.br/2026/06/26/cdr-manifesta-apoio-candidaturas-sociedade-civil-para-composicao-do-cnpd/
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Coalizão Direitos na Rede
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