📢 A Coalizão Direitos na Rede ALERTA: para evitar aumento da vigilância estatal, reforma do Código de Processo Penal (CPP) precisa de equilíbrio em questões de #tecnologia e uso de #dadospessoais.

Destacamos 4️⃣ pontos de atenção no texto do relatório apresentado na Comissão Especial que discute a reforma do CPP:
1️⃣ Expansão desproporcional da retenção massiva de dados para futuras investigações;
2️⃣ Retrocesso em garantias no âmbito da interceptação das comunicações;
3️⃣ Criação de exigências aos provedores que podem significar a introdução de vulnerabilidades de segurança em seus sistemas e serviços;
4️⃣ Legitimação de hacking realizados por agentes estatais.

📌Leia a #NotaCDR, que apresenta nossas requisições ao deputado Deputado João Campos, relator-geral do #PL8045/10 - Código de Processo Penal.

https://direitosnarede.org.br/2021/05/20/reforma-do-codigo-de-processo-penal-pode-aumentar-vigilancia-e-precisa-de-equilibrio-em-questoes-de-tecnologia/